Ementa
ni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5001433-75.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SUELI RAPANELI DOMENICO CPF: 214.270.208-25 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CPF: 07.508.538/0001-50 e outros SENTENÇA Vistos, etc. A Lei dos Juizados Especiais possui procedimento próprio. Inexistindo bens passíveis de penhora ou não tendo sido informado o respectivo endereço da parte executada para regular prosseguimento da lide, julgo extinto o presente feito com espeque no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão (Enunciado 75 do FONAJE). Desconstituo eventual bloqueio judicial. Diligencie-se. Autorizo a devolução dos documentos apresentados, mediante cópias a serem fornecidas pela parte interessada, com termo nos autos. Sem custas/despesas processuais. Arquive-se com baixa. Intimem-se.