Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 525, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN em face de Fernanda Costa Sa e Silva. Por outro lado, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Município de Campo Grande/MS, em face de Fernanda Costa Sa e Silva, fixando o valor exequendo em R$ 28.710,26 (vinte e oito mil e setecentos e dez reais e vinte e seis centavos), sendo a quantia de R$ 26.100,24, referente ao principal e R$ 2.610,02, relativa aos honorários advocatícios, com data base em 07/2025, nos termos da fundamentação alhures. Defiro o destaque dos honorários contratuais pactuados entre a parte autora/exequente e advogado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 17 de fevereiro de 2026.