Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de CASSIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Brasileiro, Amasiado, portador do RG nº 5886750 SSP/MS, filho de Luiz Carlos Rodrigues Do Nascimento e Maria Jose Lopes, nascido em 22/06/1981, natural de Recife-PE, para o fim de: A) ABSOLVÊ-LO, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, dos delitos previstos nos arts. 329 e 331, ambos do Código Penal; B) CONDENÁ-LO pela prática da contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41, a uma pena de 15 (quinze) dias de prisão simples. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto."