Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PEDIDO DE REFORMA PARA CONDENAR O RÉU POR VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE IMPEÇA OU DIFICULTA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - ESTADOS PRÉ-EXISTENTES NÃO CAUSADOS PELO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. I - O tipo penal inscrito no artigo 215, do Código Penal, exige fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Nessa senda, a fraude constitui elementar do tipo, caracterizada pelo emprego de artifício, ardil ou engano destinado a ludibriar a vítima, criando falsa representação da realidade que vicia seu consentimento. Já no que concerne ao meio que impeça ou dificulte a livremanifestação, consoante leciona Nucci: "pode tratar-se de qualquer mecanismo disposta a conturbar o tirocínio da vítima. Naturalmente, não se refere o tipo penal a qualquer forma de violência ou grave ameaça. Liga-se o mencionado meio a artifícios semelhantes à fraude." II - No presente caso, em sua ação delituosa, o apelado não valeu-se de fraude, bem como não utilizou nenhum meio que impediu ou dificultou a livre manifestação de vontade da ofendida, pois o fato do agente aproveitar-se do momento em que a vítima está dormindo para praticar os atos libidinosos não é capaz de caracterizar o meio citado, o qual, liga-se a artifícios semelhantes à fraude, ou seja, demanda um comportamento do agente delituoso de utilizar de meio para impedir ou dificultar a manifestação de vontade, não bastando o mero aproveitamento de estado natural ou preexistente, no qual a ofendida estava dormindo em virtude de embriaguez por ato próprio dela e o réu não causou tal fato, mas apenas aproveitou-se dele para prática dos atos libidinosos.