TJMS, Procedimento Comum Cível 0803167-93.2025.8.12.0005

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível movida por Gizéli de Oliveira Silva em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. A autarquia requerida apresentou proposta de acordo (fls. 77/80), cujos termos foram aceitos pela parte autora (fls. 82/83). Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e que estão devidamente representadas. Também não se vislumbra na composição noticiada qualquer irregularidade. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Custas e honorários conforme pactuado. Diante da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado. Ratifico a Tutela de Urgência de fls. 70/71. Remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos (ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010 da CGJ/MS). Se o caso, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e expeça-se RPV ao TRF3 para requisição dos valores e, informada nos autos a disponibilidade, retornem para fins de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades de praxe. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.