Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1011218-91.2026.8.11.0041. EXEQUENTE: ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: ELIAS FARAH & CIA LTDA - EPP PROCURADOR: DUILIO PIATO JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA deflagrado por ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA, em causa própria, em desfavor de ELIAS FARAH & CIA LTDA - EPP, distribuído por dependência aos autos da Ação de Embargos de Terceiro n.º 1022212-86.2023.8.11.0041. Narra o Exequente, em síntese, que a parte Executada foi condenada, por meio de sentença prolatada em 02/03/2026 nos autos principais, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sustenta que o crédito exequendo, no importe atualizado de R$ 35.088,80 (trinta e cinco mil, oitenta e oito reais e oitenta centavos), possui natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC). Argumenta que, em razão dessa natureza, eventual recurso de apelação a ser interposto estaria despido de efeito suspensivo automático, por analogia à hipótese prevista no art. 1.012, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil (condenação a pagar alimentos), o que autorizaria a imediata execução provisória. Pugna, ao fim, pelo recebimento do incidente, intimação da Executada para pagamento voluntário sob pena de multa e honorários da fase executiva, bem como pelo deferimento de medidas constritivas cautelares. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem para análise de admissibilidade, dispensando-se outras provas além daquelas documentais já carreadas aos autos. A controvérsia nodal que antecede o mérito executivo reside na verificação da exigibilidade do título judicial para fins de instaurar a execução provisória, especificamente quanto aos efeitos em que eventual recurso de apelação é recebido no tocante à condenação em honorários advocatícios. O instituto do cumprimento provisório de sentença, disciplinado pelo art. 520 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de decisão impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. "Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (...)" No sistema processual vigente, a regra geral insculpida no caput do art. 1.012 do CPC estabelece que a apelação terá efeito suspensivo. As exceções, que permitem a eficácia imediata da sentença, estão taxativamente roladas no § 1º do mesmo dispositivo legal. O Exequente invoca a aplicação do inciso II do § 1º do art. 1.012 do CPC, o qual retira o efeito suspensivo da sentença que "condena a pagar alimentos", sob o fundamento de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme dispõe o art. 85, § 14, do CPC. Contudo, a tese não merece acolhida. Impõe-se, aqui, uma distinção hermenêutica precisa entre a natureza alimentar do crédito (para fins de impenhorabilidade, preferência em precatórios e concurso de credores) e a prestação de alimentos stricto sensu (obrigação de sustento regulada pelo Direito de Família ou decorrente de ato ilícito), prevista no art. 1.012, § 1º, II, do CPC. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a exceção ao efeito suspensivo prevista no referido inciso restringe-se aos alimentos destinados à subsistência decorrente de vínculo familiar ou indenizatório civil, não se estendendo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Para estes, aplica-se a regra geral do efeito suspensivo automático (ope legis). Considerando que a sentença foi prolatada em 02/03/2026 e o presente incidente foi protocolado em 03/03/2026, é evidente que o prazo recursal encontra-se em curso. A mera prolação da sentença, pendente de recurso dotado de efeito suspensivo, não autoriza o início da execução provisória, porquanto ausente o requisito da exigibilidade imediata (art. 783 do CPC). Portanto, carece o Exequente de interesse processual na modalidade adequação/utilidade, uma vez que a via do cumprimento provisório é inadequada para executar título judicial cuja eficácia encontra-se, por força de lei, suspensa até o julgamento de eventual apelação ou o trânsito em julgado (momento em que caberá o cumprimento definitivo). Desta feita, o indeferimento da petição inicial do cumprimento de sentença é medida que se impõe, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do presente Cumprimento Provisório de Sentença, com fulcro nos artigos 330, inciso III, 485, incisos I e IV, 520, caput (a contrario sensu) e 783, todos do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais iniciais, ante a certidão de inexigibilidade para a distribuição do incidente, e sem honorários sucumbenciais, dada a ausência de angularização da relação processual (não houve citação/intimação da parte executada). Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (n.º 1022212-86.2023.8.11.0041). Intime-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito