Ementa
Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 1045651-84.2025.8.11.0000 Requerente: GABRIEL NOVAIS BOFF e outros Requerido: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCELÂNDIA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TENTATIVA DE ESTUPRO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. CADEIA DE CUSTÓDIA. APARELHO CELULAR. MATÉRIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de crimes de descumprimento de medida protetiva, violação de domicílio, tentativa de estupro, ameaça, lesão corporal e resistência. A defesa alega negativa de autoria, consentimento da vítima para ingresso no lar, legítima defesa, ausência de requisitos para a prisão e cerceamento de defesa por irregularidade na apreensão de aparelho celular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é cabível a análise de teses de negativa de autoria e excludentes de ilicitude na via estreita do writ; (ii) se a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos; (iii) se medidas cautelares diversas são suficientes; e (iv) se há constrangimento ilegal decorrente da retenção do celular do paciente e suposta quebra da cadeia de custódia. III. Razões de decidir 3. As teses defensivas que demandam aprofundado exame de provas, tais como negativa de autoria, existência de consentimento da vítima e legítima defesa, não comportam análise na via sumária do habeas corpus, conforme o Enunciado n. 42 da TCCR/TJMT. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas (art. 313, III, do CPP), evidenciada pela gravidade concreta da conduta do paciente, que invadiu a residência da ex-companheira à noite, armado com faca, ameaçou criança e agrediu terceiros, logo após ser intimado das restrições judiciais. 5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante do descumprimento anterior de medidas protetivas de urgência. 6. A alegada irregularidade na apreensão do celular e eventual quebra da cadeia de custódia são matérias a serem dirimidas durante a instrução processual, não gerando nulidade manifesta apta a revogar a prisão preventiva, mormente quando o juízo determinou diligências para esclarecer os fatos. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: "É incabível a discussão acerca da autoria delitiva ou excludentes de ilicitude na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória." "A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e pelo descumprimento de medidas protetivas anteriores, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da integridade física da vítima." "Eventuais irregularidades na cadeia de custódia de bens apreendidos devem ser apuradas na instrução criminal, não autorizando, por si sós, a revogação da custódia cautelar devidamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 312 e 313, III; Lei n. 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, N.U 1029889-62.2024.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025. R E L A T Ó R I O