Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800951-92.2025.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO LIMA NOGUEIRA REU:REU: JR & F IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA S E N T E N Ç A I. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação. II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que requerido pelas partes, em especial a parte autora, bem como diante da inexistência de necessidade de dilação probatória. II.2. Do mérito. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais proposta por Raimundo Nonato Lima Nogueiro em desfavor de JR&F Imobiliária e Engenharia LTDA. O requerente argumenta que realizou a compra de 01 imóvel da demandada (lote 09 na quadra 27, no Loteamento Bela Vista no Bairro Brasilina, nesta cidade), conforme contrato anexo. Aduz que o contrato de compra foi assinado em 06 de março de 2016, com prazo de 84 meses para quitação, sendo efetivamente quitado em 01 de março de 2021. Argumenta que, em razão de ser pessoa de saúde fragilizada, decorrente de complicações renais, e necessitar realizar hemodiálise constantemente, bem como arcar com medicamentos caros, encontrou-se na necessidade de realizar a venda do imóvel ora comprado. Pontua, por fim, que buscou realizar a escrituração, contudo, lhe foi exigida a autorização atualizada, a qual foi condicionada pela empresa ao pagamento de multa no valor de R$1.959,62. Alega que a multa é abusiva e diz respeito à taxa de 1% do valor do imóvel para cada período de 90 dias de descumprimento do prazo de escrituração do registro. Requer a declaração de inexistência do débito com a emissão da autorização de escrituração, além dos danos morais. No caso em análise, depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos pré dispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. É ressabido que em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A verossimilhança é a prova que gera convicção plena dos fatos e do juízo e será deferida sempre que o consumidor for hipossuficiente nos aspectos econômicos, técnicos. No caso, trata-se de relação de consumo, em que a requerente se encontra em posição de hipossuficiência, assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. A hipossuficiência é mais que demonstrada, posto que o autor é pessoa simples, de parcos estudos. De outra banda, litiga contra IMOBILIÁRIA, que tem o dever e a possibilidade de cumprir os contratos com observância dos deveres anexos, notadamente a boa-fé. Ainda que não fosse, o autor juntou prova documental. O cerne da questão gira em torno da regularidade e validade da CLÁUSULA DÉCIMA, parágrafo segundo , do contrato de compra e venda de imóveis, o qual prevê cláusula penal de 1% do valor atualizado do bem para cada período de 90 dias de descumprimento da obrigatoriedade de escrituração em até 90 dias da quitação, o que gerou para o autor o débito de R$1.959,62. Pois bem, no que tange à prova, o autor anexou o contrato e o termo de quitação ainda em 2021, quando recebeu a autorização de escrituração. Não obstante, somente depois buscou escriturar o bem, sendo surpreendida com o débito previsto na cláusula décima do contrato. Em sede de contestação, a empresa anexou o dossiê de contratação e argumenta pela pacta sunt servanda. Em audiência, o autor aduz que não tinha conhecimento do teor da multa e que nunca foi notificado para efetuar a escrituração ou sobre a incidência da taxa a cada 90 dias. Atento a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim dispõe o diploma legal no que tange a publicidade enganosa e práticas abusivas realizadas pelo fornecedor de serviços. Vejamos: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; No caso posto, entendo que a CLÁUSULA DÉCIMA, parágrafo segundo, do contrato de compra e venda de imóveis é abusiva no que tange à incidência constante a cada 90 dias, cabendo o dever de informar expressamente ao consumidor e, sobretudo, o dever de notificar sobre a sua mora para efetuar a escrituração. Não obstante, a demandada optou por deixar o débito crescer durante quase 10 anos para condicionar à expedição de nova autorização de escrituração ao pagamento da multa no valor desproporcional de R$1.959,62. Assim, entendo que a cláusula é válida desde que informada com destaque à consumidora e, mediante notificação expressa a cada 90 dias. No caso posto, a empresa não demonstrou o destaque da cláusula, tampouco a notificação do contratante para revelar a plena ciência e boa-fé. Assim, julgo que o débito deve ser desconstituído. Quanto aos danos morais, julgo indevidos, considerando que não houve mácula à direitos da personalidade, mas simples descumprimento de deveres anexos contratuais. Mero dissabor não caracteriza dano moral. Neste sentido, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) III. Dispostivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, resolvendo o mérito da demanda: a) Declarar inexistente o débito de R$1.959,62 cobrado pela demandada como condição para expedir autorização de escrituração dos imóveis. b) Após a preclusão e, havendo manutenção desta sentença, deverá a demandada expedir a pretendida autorização em 10 dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a R$10.000,00. Nego os pretendidos danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
