Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 77/2010. EMENDA CONSTITUCIONAL 103 DE 2019. SÚMULA 340 DO STJ. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LC 161/2020. REGRA DE TRANSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.