Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Autos 5121675-49.2026.8.09.0051
Autor(a): Rilson Lopes
Ré(u): Estado De Goias
Vistos etc.
Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.
Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores do ente público requerido e que, com o advento da Lei Estadual nº 15.599/2006, que alterou a data de pagamento da gratificação natalina para o mês do aniversário, sofreu prejuízos financeiros em razão da inobservância dos reajustes e complementos auferidos nos meses subsequentes ao adimplemento da respectiva gratificação, mormente ao considerar que o 13º (décimo terceiro) salário deve ser calculado com base nos rendimentos do mês de dezembro.
Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência do pedido para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas em relação ao complemento do valor da gratificação natalina, com o cálculo baseado no salário referente ao mês de dezembro.
Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais. No mérito, argumenta que, apesar da natureza da gratificação natalina, o constituinte e a legislação em vigência não exigem que o pagamento ocorra no mês de dezembro, ao passo que, no caso concreto, não existem verbas complementares devidas à parte demandante, já que todas as diferenças foram efetivamente quitadas.
Complementa dizendo que muitas verbas percebidas ao longo do ano não integram a base de cálculo da gratificação natalina, motivo pelo qual estas não devem ser utilizadas como parâmetro para a apuração de eventuais diferenças a serem pagas em dezembro de cada ano.
Por fim, pede a condenação da parte autora em litigância de má-fé.
Diante de tais ilações, requer o julgamento de improcedência da ação.
É o relatório.
Decido.
Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a percepção das diferenças devidas em relação à gratificação natalina, sob o argumento de que, com a alteração da data de pagamento para o mês de aniversário, o valor adimplido não foi complementado para alcançar os benefícios que majoraram o salário nos meses subsequentes ao adimplemento, muito embora o cálculo do 13º (décimo terceiro) deva observar os rendimentos do mês de dezembro.
1 Do julgamento antecipado
Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual.
No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação.
Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo.
Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ).
Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae.
2 Dos fundamentos
2.1 Das diferenças devidas em relação à gratificação natalina
Com efeito, o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal instituiu o 13º (décimo terceiro) salário como um direito de todo trabalhador, cujo benefício foi estendido aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º, do mesmo diploma:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Não é de se olvidar que o 13º (décimo terceiro) salário é uma espécie de gratificação natalina, o que pressupõe, em tese, o seu pagamento no mês de dezembro de cada ano, sempre levando em consideração o percentual de 1/12 (um doze avos) do salário para cada mês trabalho.
Todavia, com o advento da Lei Estadual nº 15.599/2006, o pagamento da gratificação natalina dos servidores do Estado de Goiás passou a ser implementado no mês de aniversário do respectivo beneficiário, o que, via de regra, não se esbarra em qualquer impedimento, já que o adiantamento da verba salarial não é vedado pelo texto constitucional ou mesmo pela legislação estadual.
Pelo contrário, o próprio artigo 39, § 3º, da Constituição Federal viabiliza a criação de critérios diferenciados para a admissão ao cargo, cuja previsão, por uma interpretação teleológica, autoriza a implementação de outras condições ao pagamento da verba relacionada à gratificação natalina.
Trata-se de típica matéria que integra o rol de atos administrativos discricionários, ou seja, submetidos à conveniência do administrador, de modo que o ente público pode escolher a melhor solução para a garantia do interesse público em questão.
Especificamente no tocante ao tema em debate, o adiantamento seguramente confere vantagens ao servidor, que é o maior beneficiário da gratificação, seja pela possibilidade de usufruir antecipadamente dos valores ou mesmo pela capacidade de aplicação para maior rendimento da verba, além de também beneficiar a administração pública com a diminuição do congestionamento de gastos com o pagamento de salários em um único período do ano.
Ocorre, porém, que, apesar da possibilidade de adiantamento, o mês de dezembro constitui marco do último vencimento para a base de cálculo de referida gratificação, motivo pelo qual este deve ser observado para não comprometer a isonomia entre os servidores e a irredutibilidade de vencimentos e evitar o enriquecimento ilícito do ente público.
Ora, o pagamento no mês de aniversário do servidor pode gerar desigualdade na quitação da parcela entre os servidores que aniversariam nos primeiros meses do ano e aqueles cuja data de nascimento é ao final do ano, já que os reajustes e benefícios percebidos no decorrer do interstício podem não atingir a gratificação natalina daqueles que, na data de implementação, já haviam recebido o 13º (décimo terceiro) salário.
Logo, muito embora seja plenamente válida a previsão legislativa no sentido de fixar a data do aniversário do servidor para percepção da gratificação natalina, não se pode perder de vista que o cálculo há de ser o mês de dezembro para todos os servidores, independentemente de seu natalício.
E é sob essa linha de raciocínio que a Lei Estadual nº 19.753/17 foi editada, contemplando previsão expressa sobre a obrigatoriedade de pagamento, no mês de dezembro de cada exercício, de eventuais diferenças da gratificação natalina devida aos servidores.
Assim sendo, caso ocorra algum reajuste salarial que contemple o 13º (décimo terceiro) salário após o mês de aniversário do servidor, imperiosa é a complementação da respectiva diferença no mês de dezembro.
Nesse mesmo sentido, a propósito, é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊS DO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. (...). 2. Remanesce o direito dos servidores públicos ao recebimento da diferença advinda de reajuste salarial posterior à data do recebimento da gratificação natalina (13º salário), realizada no mês do aniversário, sob pena de conferir tratamento desigual aos seus funcionários, ferindo o princípio da isonomia, bem como, o da irredutibilidade dos vencimentos. 3. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com a aplicação de juros moratórios equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, em atenção às premissas traçadas pelo STJ, no REsp nº 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e pelo STF no RE nº 870947/SE. 4. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5478278-84.2017.8.09.0051, Rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020).
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. REAJUSTE SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA EM DEZEMBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. I - O décimo terceiro salário adimplido no mês de aniversário do autor/recorrido pelo réu/apelante, com base na Lei Complementar Municipal nº 174, de 26 de dezembro de 2007, levando-se em conta a remuneração percebida na data de pagamento, gera uma diferença que deverá ser apurada no final do ano em curso, mormente porque dezembro é o marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina. II - Os juros e a correção monetária devem ser mantidos conforme estabelecidos no édito, por terem sido fixados de acordo com a orientação contida no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF). III - O ato judicial merece reforma no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, pois a fixação de tal verba somente deverá ocorrer na fase de liquidação da sentença, conforme preceitua o § 4º, inciso II do artigo 85 do Código de Processo Civil. REMESSA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Reexame Necessário nº 5110467-20.2016.8.09.0051, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020).
Aliás, diante do flagrante direito à complementação da gratificação natalina, no ano de 2017, a própria Procuradoria do Estado de Goiás emitiu parecer direcionado aos magistrados que atuam nos Juizados Especiais das Fazendas Públicas do Estado para que, independentemente de citação e apresentação de contestação, fossem acolhidos os pedidos formulados pelos servidores nesse sentido.
Da mesma forma, a Goiás Previdência também editou, naquele mesmo ano, parecer destinado ao reconhecer o direito à percepção das diferenças devidas em relação ao 13º (décimo terceiro) salário.
Percebe-se, portanto, que há tempos o direito vindicado nos presentes autos vem sendo reconhecido pelo Estado de Goiás e suas autarquias, motivo pelo qual a pretensão buscada na exordial se relaciona a uma controvérsia superada.
Dessa feita, concluo que, uma vez comprovada a existência de acréscimos remuneratórios após o recebimento da gratificação natalina, torna-se devida ao servidor a complementação da respectiva diferença no mês de dezembro.
Por outro lado, quanto ao valor devido à parte autora a título de diferença salarial, tendo em vista a possibilidade de utilização de meros cálculos aritméticos, é certo que o montante deve ser apurado na fase de Cumprimento de Sentença, oportunidade em que deverá ser calculado o quantum devido no mês de dezembro e subtraído da quantia aquilo que foi adimplido no mês de aniversário.
Ressalvo, porém, que, em muitos casos, os cálculos elaborados apresentam valores equivocados, já que incluem verbas eventuais e que não contemplam a base de cálculos do 13º (décimo terceiro) salário ou, ainda, não é efetuado o abatimento da verba recebida administrativamente.
Inclusive, é importante ter em mente que, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5593455-86.2023.8.09.0051, a Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sedimentou o entendimento de que, quando é devida a complementação da gratificação natalina em razão de sua percepção no mês de aniversário, a base de cálculo da complementação deve ser a correspondente à remuneração do mês de dezembro, conforme se extrai do teor da Súmula 100:
Sendo devido o 13º salário, nos termos do § 8º do art. 1º da Lei nº 15.599/2006, a base de cálculo para o seu pagamento deve corresponder à remuneração do mês de dezembro. (TJGO, Embargos de Declaração no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5593455-86.2023.8.09.0051, DJe de 02/07/2025).
E sabendo que a remuneração do mês de dezembro é que deve ser aplicada na base de cálculo, a fim de colaborar com a elaboração dos cálculos na fase de Cumprimento de Sentença, trago à colação a relação de verbas que englobam ou não o cálculo do 13º (décimo terceiro) salário:
a) Verbas que integram a base de cálculo da gratificação natalina: Ajuste de Remuneração; Adicional de Função II; Adicional de Progressão Funcional – Lei nº 17.094/2010; Adicional de Título de Aperfeiçoamento; Bônus Resultado (SEGPLAN); Bônus Resultado (AGRODEFESA), Complementação de Subsídio; Complementação de Carga Horária (Professor); Excesso Constitucional; Excedente de Remuneração (AGRODEFESA); Função Comissionada; GDVP; GDVV; GDPI – Lei nº 19.687/2017; Gratificação de Apoio Fazendário; Gratificação de Atividade Socioeducativa; Gratificação Adicional; Gratificação de Titularidade; Gratificação de Insalubridade; Gratificação de Adicional de Tempo de Serviço; Gratificação de Encargo; Gratificação de Exercício por Serviços de Saúde; Gratificação de Incentivo de Função; Gratificação de Incentivo Educacional (INATIVO); Gratificação de Exercício de Função (AGRODEFESA); Gratificação de Representação; Gratificação de Formação Avançada; Gratificação de Produtividade; Gratificação de Exercício de Apoio; Incentivo (AGRODEFESA); Piso; Substituição; Subsídio Cargo em Comissão; Risco de Vida; Vencimento Efetivo; VPNI – Lei nº 14.059/2001.
b) Verbas que não integram a base de cálculo da gratificação natalina: Auxílio-alimentação; Abono de Permanência; Abono de Fardamento; Adicional de Trabalho Noturno, Ajuda de Custo; Ajuda de Custo para Delegado - Lei nº 15.397/05; Bônus Incentivo Educacional – Leis nº 18.953/2015 e 19.427/2016; Bônus de Estímulo a Regência – Lei nº 17.402/11; Bônus Mérito; Bônus Resultado – Delegado (até o ano de 2015); Bônus Resultado – DETRAN/GO; Diferença de Exercício Anterior; Diárias; Devolução de Fundo Previdenciário; Férias; GPR; Gratificação de Apoio; Gratificação de Apoio Op. Fisc. Ed. Trânsito – DETRAN/GO; Gratificação de Part. Convênio Contrato Prof. de Gestão; Hora Aula Ministrada (AC2/AC44); JETON – Parcela Indenizatória; Localidade – AC3; Mudança/Instalação/Transporte; Prêmio Adicional (PAD); Processo Administrativo (PAD); Prêmio Incentivo aos Servidores da Saúde (observação às leis que são promulgadas anualmente); Serviço Extraordinário Remunerado; Quaisquer diferenças de gratificações.
De mais a mais, conforme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não integram a base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário as verbas de caráter indenizatório:
GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUSPENSÃO. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. I - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pelo caráter infraconstitucional da matéria atinente à definição da natureza da verba indenizatória, o que implica a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para o exame do pleito. II - O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão das verbas indenizatórias, declarou que elas não integram a base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias. Tal posicionamento segue o entendimento de que essas verbas, a exemplo da gratificação de diligência, objetivam cobrir as despesas pagas pelo servidor para o cumprimento do seu mister profissional, tendo nítido caráter propter laborem, não sendo, ipso facto, devidas nos períodos em que os serventuários estão afastados do exercício da função (AgRg no RMS n. 41.867/MS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/10/2014). III - Os argumentos dos agravantes de que os valores obstados já estariam previstos no orçamento anual, bem assim que a incidência das verbas na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias vinha sendo observada há mais de trinta anos, não infirmam o fato de que o montante, que se cogita indevido, representa quantia expressiva nesse momento de crise financeira que atinge à todos, incluindo os entes da federação, ressaindo prudente e de boa medida que os valores pretendidos continuem sobrestados até que a solução seja definida no âmbito do processo originário. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg 2.814/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, julgado em 02/03/2016, DJe de 14/04/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Defensor Público Geral do Estado, objetivando que a gratificação natalina (13º salário) seja paga com a incidência das verbas de natureza temporária, definidas como indenizatórias, que lhe foram recebidas durante o ano de 2011. 2. "As indenizações previstas no art. 106, incisos IV e V, da Lei Complementar Estadual n.º 111/2005, são devidas apenas aos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul quando no exercício efetivo da atividade de substituição em Juizados Especiais e Tribunal do Juri, possuindo, assim, nítido caráter de vantagem propter laborem, de natureza transitória."(AgRg no RMS 42.251, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe DE 26.3.2014). 3. Portanto, as indenizações não compõem a remuneração dos impetrantes, não constituindo parcela integrante do décimo terceiro salário. 4. Nesse sentido, verifica-se que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 41.867/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 09/09/2014, DJe de 10/10/2014).
Ressalto, por outro lado, que, em relação ao prêmio incentivo, o artigo 4º da Lei Estadual nº 14.600/2003 estabelece que:
Art. 4º O valor devido como Prêmio de Incentivo não se incorporará ao vencimento ou salário para nenhum efeito, não sofrendo qualquer desconto previdenciário ou relacionado com o IPASGO-SAÚDE e não será computado para o cálculo de qualquer vantagem, como o décimo terceiro salário, férias, licenças, entre outras.
Nesse ponto, entendo que não há inconstitucionalidade em referido dispositivo legal, haja vista que os requisitos estabelecidos pelo legislador para a percepção do referido adicional demonstra que tal vantagem não ostenta natureza salarial.
A Lei que o instituiu proibiu de forma expressa a sua incorporação aos salários para qualquer efeito, de modo que não há espaço para que o benefício integre o cálculo do teto remuneratório para concessão do 13º (décimo terceiro).
Além do mais, a não incidência de vantagens pessoais sobre possível função gratificada incorporada está ligada à vedação do chamado efeito cascata no cálculo de acréscimos pecuniários concedidos aos servidores públicos, conforme se extrai da vedação contida no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal:
Art. 37. (…) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Destaco, por oportuno, que o objetivo dessa norma é evitar distorções nas remunerações de servidores, vedando a incidência cumulativa de vantagens pecuniárias sobre outras parcelas.
Trazendo tais preceitos ao caso concreto, nota-se que a parte autora reclama supostas diferenças apuradas nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025.
Com efeito, do exame dos documentos pertinentes, constata-se que o 13º (décimo terceiro) salário foi regularmente antecipado no mês de aniversário do servidor, ou seja, em janeiro, sob a rubrica “Adiantamento Integral 13º Salário – Líquido”.
Contudo, tal situação não gerou direito à complementação pretendida, já que as fichas financeiras apresentadas evidenciam que, no mês de dezembro, o Estado de Goiás promoveu o lançamento da gratificação natalina integral, ocasião em que foram apurados os descontos legais obrigatórios, bem como realizada a compensação do valor anteriormente antecipado, tratando-se de procedimento de natureza contábil, fiscal e previdenciária, que não configura novo pagamento nem recálculo da base remuneratória, mas apenas a finalização do pagamento no exercício financeiro correspondente, oportunidade em que houve a observância do padrão remuneratório do mês de dezembro, inexistindo, portanto, quantias a serem complementadas.
Dessa feita, concluo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que enseja o julgamento de improcedência da ação.
2.2 Do pedido de condenação por motivo de litigância de má-fé
Nesse tópico, é importante esclarecer que o Estado de Goiás aponta a existência de litigância predatória pela parte autora e que, diante das circunstâncias fáticas apresentadas, seria o caso de condenação em litigância de má-fé.
Entretanto, apesar dos argumentos apresentados, a pretensão da parte requerida não merece acolhimento. Explicando.
A litigância de má-fé encontra-se disciplinada nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, constituindo instituto de natureza excepcional, que exige a demonstração inequívoca de conduta processual maliciosa, temerária ou desleal por parte do litigante:
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
Quanto ao assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração cabal do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de utilizar o processo de forma temerária e abusiva:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé (STJ, AgInt no AREsp n. 1.671.598/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020).
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também aponta a necessidade de demonstração clara da má-fé, a qual não pode ser presumida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Embora seja possível a revogação do benefício da assistência judiciária, mediante requerimento da parte contrária, necessário trazer prova aos autos da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais ao deferimento da medida, o que não ocorreu na espécie. 2 - Para a aplicação da multa por litigância de má-fé, é imprescindível a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, com a ocorrência de prejuízo processual para a parte contrária, o que não foi demonstrado no caso. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 0418184-41.2015.8.09.0048, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024).
Tendo isso em mente, ao analisar detidamente os autos, constato que a parte autora ajuizou a presente demanda amparada em interpretação plausível da legislação estadual que regula o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, sustentando que o adiantamento realizado no mês de aniversário deveria ser complementado em dezembro com base na remuneração integral daquele mês.
Embora tal pretensão tenha se revelado improcedente após a análise das fichas financeiras, não se vislumbra, na conduta processual da demandante, quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.
A parte autora não deduziu pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, tampouco alterou a verdade dos fatos. Limitou-se a postular em Juízo aquilo que, segundo sua interpretação, ainda que equivocada, entendia ser-lhe devido.
É necessário ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da boa-fé objetiva como vetor interpretativo das relações processuais, conforme expressamente previsto nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil:
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Nessa perspectiva, a boa-fé processual presume-se, cabendo àquele que alega a má-fé o ônus de comprová-la de forma robusta e inequívoca, o que não ocorreu no caso em apreço.
Ademais, cumpre ressaltar que a aplicação indiscriminada ou desproporcional da penalidade por litigância de má-fé pode constituir óbice indevido ao direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
O exercício regular do direito de ação, ainda que resulte em improcedência do pedido, não pode ser confundido com abuso do direito processual, sob pena de desestimular a busca legítima pela tutela jurisdicional.
Por fim, a parte requerida, em sua contestação, sustentou que a presente demanda integraria um padrão reiterado de litigância predatória, promovida pelo mesmo escritório de advocacia, com base em cálculos supostamente equivocados e em distorções deliberadas da sistemática legal, caracterizando uso abusivo do processo.
Tal argumento também não merece prosperar, uma vez que os Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei nº 12.153/2009, foram concebidos justamente para facilitar o acesso à justiça em demandas de menor complexidade envolvendo o Poder Público, permitindo que cidadãos e servidores públicos possam buscar a tutela jurisdicional de forma simplificada, célere e, quando possível, sem a necessidade de constituição de advogado (para causas até 60 salários mínimos).
Note-se que é da própria essência dos Juizados Especiais a concentração de demandas versando sobre temas repetitivos, decorrentes de políticas públicas, interpretações legislativas ou práticas administrativas que afetam, simultaneamente, um grande número de jurisdicionados.
A circunstância de diversos servidores públicos, eventualmente patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia, ajuizarem ações com fundamento idêntico não configura, por si só, litigância predatória ou de má-fé, mas sim o exercício legítimo do direito de petição e da advocacia técnica especializada.
Quando determinada política remuneratória ou prática administrativa do Poder Público gera controvérsia jurídica ou interpretativa, é natural e esperado que múltiplos interessados busquem o pronunciamento do Poder Judiciário sobre a questão, especialmente quando se trata de direitos de natureza alimentar, como é o caso do décimo terceiro salário.
Por tais motivos, o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo Estado de Goiás deve ser afastado.
3 Do dispositivo
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.
Ainda, indefiro o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé.
4 Das disposições finais e complementares
Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro
Juíza de Direito em Substituição
