TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5581730-54.2025.8.09.0173

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO SIMÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Gabinete Virtual: (64) 9215-1735 Processo n.: 5581730-54.2025.8.09.0173 Parte autora: Carmen Lucia De Jesus Parte requerida: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a SENTENÇA Trata-se de DEMANDA ajuizada por Carmen Lucia De Jesus em face de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a, devidamente qualificados, devidamente qualificados. Tendo por base o disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório pormenorizado desta sentença, em razão dos princípios que norteiam os juizados especiais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que não houve o trânsito em julgado da sentença proferida ao evento n.34, razão pela qual a decisão judicial ainda não se tornou definitiva e imutável, permanecendo passível de superação por fato jurídico superveniente. No ordenamento jurídico, privilegia-se a autocomposição como forma legítima e eficaz de solução de conflitos, podendo as partes transigir em qualquer fase do processo, inclusive após a prolação de sentença, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. A celebração de acordo antes da formação da coisa julgada constitui fato jurídico superveniente capaz de modificar o curso do processo, uma vez que impede a estabilização da decisão judicial anteriormente proferida. Isso porque, enquanto não consolidada a coisa julgada, o provimento jurisdicional não possui caráter definitivo, podendo ser substituído pela manifestação de vontade das partes, que optam por compor amigavelmente a controvérsia. Tal solução encontra amparo não apenas na política judiciária de estímulo à consensualidade, mas também na própria natureza jurídica da transação, prevista no art. 840 do Código Civil, a qual consiste em negócio jurídico bilateral destinado a prevenir ou extinguir litígios mediante concessões recíprocas. Uma vez formalizada e submetida à apreciação judicial, a transação passa a produzir efeitos processuais relevantes, substituindo o comando judicial anterior pela vontade das partes. Cumpre ressaltar que a sentença homologatória de acordo não consubstancia propriamente uma condenação judicial, mas sim ato de natureza declaratória, por meio do qual o Juízo reconhece a validade da transação firmada pelas partes, limitando-se à verificação dos seus requisitos formais e de sua regularidade jurídica. O Código Civil, estabelece que: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves: “Na transação verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, e vem sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração de justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão judicial. O juiz não decide o conflito, limitando-se a homologar por sentença o acordo de vontade entre as partes. Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução de lide completa.” (Manual de Direito Processual Civil, 2018, pág. 838) Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a homologação da transação importa em extinção do processo com resolução de mérito, produzindo coisa julgada material. Desse modo, ainda que o provimento judicial apenas homologue o pacto celebrado, eventual descumprimento do ajuste autoriza o exercício da atividade jurisdicional executiva, por se tratar de título executivo judicial. No caso concreto, verifica-se que o objeto do acordo é lícito e possível, as partes são capazes e encontram-se devidamente representadas por seus patronos constituídos nos autos, inexistindo qualquer vício de consentimento ou irregularidade formal que impeça sua homologação. Assim, presentes os requisitos legais, a homologação do acordo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes ao evento n.39, REVOGO a sentença proferida ao evento n.34 e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz dos arts. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, da qual não cabe recurso, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado na data da assinatura da presente sentença. Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Simão/GO, data e hora da assinatura eletrônica. LUIZ FABIANO DIDONÉ Juiz de Direito