Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da complexidade da prova necessária e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Juizado da Fazenda Pública Municipal Gabinete do Juiz Processo: 5826678-44.2025.8.09.0029 Parte autora: Marta Maria Arruda Dos Santos Parte ré: Municipio De Catalao Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de reconhecimento e pagamento de adicional de insalubridade ajuizada por Marta Maria Arruda dos Santos em desfavor do Município de Catalão, partes já qualificadas nos autos. Nos termos da petição inicial, a promovente exerceu o cargo de auxiliar de serviços no âmbito do serviço público educacional do Município de Catalão, tendo sido admitida em 01/06/1992 e aposentada em 29/08/2025. Sustentou que, durante todo o vínculo funcional, desempenhou atividades de limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo em escolas municipais, permanecendo exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos e químicos nocivos à saúde, sem o adequado fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Diante disso, requereu a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), relativo ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (agosto de 2020 a agosto de 2025), com reflexos em férias e 13º salário (mov. 1). A inicial foi recebida (mov. 5) e foi designada audiência conciliatória, a qual não obteve êxito (mov. 23). O promovido apresentou contestação (mov. 24). A promovente apresentou réplica (mov. 28). Oportunizada às partes a especificação de provas (mov. 29), apenas a promovente manifestou-se requerendo a produção de prova testemunhal, documental suplementar e a exibição de documentos pelo promovido (mov. 33). É o relatório. Decido. II – Fundamentação Após detida análise dos autos, verifica-se que o cerne da demanda reside na verificação da exposição da promovente a agentes insalubres em grau que justifique a percepção do adicional pleiteado, bem como a análise da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) supostamente fornecidos pela Administração Pública durante o exercício de sua atividade funcional. Assim, em razão da natureza da controvérsia, exige-se, obrigatoriamente, a realização de perícia técnica especializada (engenharia de segurança do trabalho ou medicina do trabalho), para fins de constatação do grau de insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT. Vejamos: Art.195 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Nesse caso, está-se diante de matéria complexa, que, por determinação legal, exige a elaboração de prova pericial para aferir de forma técnica a presença da insalubridade no exercício da atividade funcional pela promovente. Embora o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 preveja a possibilidade de realização de "exame técnico" nos Juizados da Fazenda Pública, tal instituto não se confunde com a perícia complexa necessária para aferir condições de insalubridade em ambiente escolar ao longo de um quinquênio. A prova pericial em questão demanda análise técnica minuciosa, medições de agentes químicos e biológicos e avaliação de ambiente laboral pretérito, o que se revela incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem o sistema dos Juizados Especiais. Em casos tais, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõem da mesma compreensão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Havendo necessidade de produção de prova complexa, como a perícia técnica, cessa a competência dos juizados especiais, impondo-se a extinção do processo. II. No caso demandado, aduz a autora, ora recorrente, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente de apoio educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Relata que, em decorrência de sua atividade diária de limpeza de banheiro público com grande circulação de pessoas e promoção da respectiva coleta do lixo, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, motivo pelo qual intenta a presente demanda. III. A Lei 9.128/2011, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia, regulamentando em seu Anexo V as atribuições inerentes ao cargo ocupado pela parte autora, in verbis: “Exerce atividades de preparo de lanches e refeições, de acordo com o cardápio e providencia sua adequada distribuição, na forma e nos horários estabelecidos; executa procedimentos de armazenamento e higienização dos gêneros alimentícios; lava e passa roupas; realiza serviços de conservação de bens permanentes, manutenção e limpeza em geral dos ambientes de trabalho, utensílios e equipamentos; auxilia no controle da portaria e na execução de outros serviços de natureza braçal e manual.” IV. Nesse contexto, embora seja atribuição típica do cargo exercido pela parte autora a limpeza geral dos ambientes de trabalho, impossível presumir que esta labora na limpeza de banheiros públicos que a expõe à verdadeira condição insalubre, precipuamente em razão de inexistir laudo técnico que ateste tal circunstância no ambiente laboral em questão. V. Portanto, conclui-se que para o deslinde da questão é necessário o laudo pericial que comprove as condições insalubres nas quais eventualmente a servidora é submetida no local de seu labor, motivo pelo qual não merece reparos a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por incompetência dos Juizados Especiais. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários do advogado fixados em quinze por cento sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJGO – RI: 53746698020208090051 GOIÂNIA, Relator.: Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/10/2022). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DE APOIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Havendo necessidade de produção de prova complexa, como a perícia técnica, cessa a competência dos juizados especiais, impondo-se a extinção do processo. [...] III. No caso demandado, aduz a autora, ora recorrente, que é servidora pública estadual ocupante do cargo de agente administrativo educacional de apoio, lotada na Escola Estadual Professor Alfredo Nasser. Relata que, em decorrência de sua atividade diária de limpar banheiro público com grande circulação de pessoas e promover a coleta do lixo urbano, faz jus ao adicional de insalubridade, motivo pelo qual intenta a presente demanda. IV. Compulsando aos autos, conclui-se que para o deslinde da questão é necessário o laudo pericial que comprova as condições insalubres, razão pela qual não merece reparos a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por incompetência do Juizado Especial. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida . Honorários do advogado fixados em quinze por cento sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJGO – RI: 56046760820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/08/2022). Dessa forma, constatada a indispensabilidade da perícia técnica para o deslinde da causa, a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe, a fim de que a parte promovente possa buscar sua pretensão nas vias ordinárias da Fazenda Pública (rito comum), onde a dilação probatória é plena. III – Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da complexidade da prova necessária e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 471/2026)
