Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em fase de cumprimento de sentença, converteu obrigação de fazer fungível em perdas e danos no montante de R$ 2.850,00, decorrente de reparos realizados pelo próprio credor, e condenou os executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa, postergando a análise da gratuidade de justiça à comprovação documental da hipossuficiência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a regularidade dos atos citatórios da fase de conhecimento, a validade da citação por edital de um dos litisconsortes e a caracterização de nulidade de algibeira diante da ciência inequívoca da demanda e do silêncio estratégico; b) a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; c) o cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos mediante reembolso dos custos comprovados suportados pelo credor; d) a pertinência da condenação dos devedores ao pagamento de multa por litigância de má-fé por alteração consciente da verdade dos fatos; e) a regularidade da postergação da análise da gratuidade de justiça condicionada à juntada de documentos comprobatórios de renda e patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação pessoal do executado José Augusto Claro ocorreu regularmente no endereço residencial com recebimento comprovado pelo aviso de recebimento positivo (ID 48084901), operando-se a revelia por inércia voluntária. 4. A citação editalícia da executada Tais Costa Claro (ID 98313255) foi precedida de diligências no endereço constante dos registros do imóvel com certidão dos Correios indicando mudança (ID 45330097), justificando a citação ficta na forma do art. 256, inciso II, do CPC, segundo as balizas firmadas no Tema Repetitivo 1.338 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A prova documental demonstra ciência inequívoca da demanda pelo núcleo familiar e pelo advogado dos executados desde fevereiro e dezembro de 2020 (ID 484350057), o que afasta a alegação tardia de nulidade processual somente na fase executiva após o desfecho desfavorável de mérito, configurando manobra de nulidade de algibeira vedada pela boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e pelo princípio da instrumentalidade das formas (art. 282, § 1º, do CPC). 6. Inocorre prescrição quando a ação indenizatória e cominatória foi ajuizada cerca de um ano após o surgimento dos vícios construtivos e infiltrações, respeitado o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. 7. A inércia dos devedores em cumprir a tutela de fazer autorizou a execução das obras pelo próprio credor para conter o agravamento dos danos estruturais, legitimando a conversão da obrigação em perdas e danos no exato valor despendido e comprovado por recibos idôneos (R$ 2.850,00), com esteio no art. 499 do CPC e no art. 249 do Código Civil. 8. A afirmação solene de desconhecimento do processo contraposta por provas contundentes de acessos eletrônicos anteriores e tratativas extrajudiciais diretas caracteriza alteração dolosa da verdade e conduta temerária, justificando a imposição de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé (arts. 77, I e II, 80, II e V, e 81, caput, do CPC ). 9. A determinação judicial de comprovação da hipossuficiência mediante juntada de extratos bancários e declarações de renda não encerra indeferimento do benefício nem causa gravame, consubstanciando regular exercício do dever de fiscalização dos pressupostos legais previsto no art. 99, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. A suscitação tardia de nulidade de citação, quando demonstrada a ciência prévia e inequívoca do litígio por consultas processuais e negociações extrajudiciais anteriores, consubstancia nulidade de algibeira contrária à boa-fé objetiva e à cooperação processual, sendo inadmissível para desconstituir título executivo judicial hígido. 2. A inexecução de reparos hidráulicos urgentes pelo devedor autoriza a realização das obras às expensas do credor e a conversão da obrigação em perdas e danos pelo montante efetivamente desembolsado, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. 3. A conduta da parte que altera conscientemente a verdade fática nos autos atrai a sanção por litigância de má-fé prevista no art. 81 do Código de Processo Civil."