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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5054916-61.2026.8.09.0065

Publicação
DJEN 10/03/2026
Número único (CNJ)
5054916-61.2026.8.09.0065
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiás/GO Vara de Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5054916-61.2026.8.09.0065 Requerente: Adilson Tsere Apo Ubre A Requerido: Estado de Goiás SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Adilson Tsere Apo Ubre A, em desfavor do Estado de Goiás, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Conforme preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, determinará a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso em tela, a parte autora, intimada para emendar a inicial, não atendeu ao comando, deixando de juntar aos autos a procuração atualizada e o comprovante de endereço atualizado. Deste modo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. KEYLANE KARLA BAETA ROCHA Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 5.444/2025