Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO GENÉRICO NA DENÚNCIA. VALIDADE. TEMA 983 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. ILEGALIDADE. DUPLA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PELO MESMO FATO. VEDAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 588 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A sentença fixou pena de prisão simples e estabeleceu indenização por danos morais em favor da vítima. O acusado buscou a nulidade da fixação de valor mínimo pelos danos morais por ausência de pedido líquido, a exclusão de circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e conduta social), o afastamento da agravante da reincidência e a aplicação da atenuante da confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se a ausência de indicação de valor específico para danos morais na denúncia obsta a fixação de reparação mínima na sentença penal; se registros de atos infracionais pretéritos podem ser utilizados para a valoração negativa dos maus antecedentes; se a conduta social pode ser desvalorada com base nos próprios fatos que constituem o tipo penal; se a prática da infração na presença de filho menor justifica a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime; verificar a ocorrência de reincidência na ausência de condenação anterior com trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais em casos de violência doméstica prescinde de indicação de valor líquido na denúncia, bastando o pedido expresso e a instrução probatória do crime, dado o caráter presumido do dano. Atos infracionais não podem ser considerados para fins de maus antecedentes ou reincidência, servindo apenas para demonstrar o histórico infracional do agente em contextos específicos de cautelaridade, o que não se aplica à dosimetria da pena. A valoração negativa da conduta social com base em elementos que integram a própria dinâmica do crime configura dupla valoração negativa, devendo tal circunstância ser afastada quando não amparada em comportamento social estranho ao fato criminoso. A prática de violência doméstica na presença de descendente menor de idade revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza a exasperação da pena-base no vetor das circunstâncias do crime. A ausência de condenação criminal com trânsito em julgado anterior ao fato em julgamento impede o reconhecimento da agravante da reincidência. A confissão do acusado sobre a prática dos fatos, ainda que qualificada ou parcial, impõe a aplicação da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para o convencimento do julgador. Inviável a substituição por restritivas de direitos. A Súmula 588 do STJ dispõe: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Ainda que a pena seja inferior a 4 anos e preenchidos requisitos objetivos do art. 44 do CP, a substituição é juridicamente inadmissível. Deixo de conceder suspensão condicional da pena, pois a medida não se mostra mais benéfica. A pena de 17 dias é mínima e de reduzida repercussão, cujo cumprimento é menos gravoso e mais célere que submissão às condições do sursis, que se estendem por período superior. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendedora, independentemente de indicação de valor certo ou de instrução probatória específica sobre o abalo psíquico. Atos infracionais não podem ser valorados como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena. A prática de infração penal na presença de filho menor de idade constitui fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do crime. Legislação citada: CP, arts. 59, 61, inciso I, 65, inciso III, alínea "d"; CPP, art. 387, inciso IV; Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Decreto-Lei n. 3.688/1941, art. 21. Jurisprudência citada: Tema Repetitivo n. 983 do STJ; STJ, AgRg no AREsp: 2243495 TO 2022/0350362-7, rel. min. Jesuíno Rissato, des. convocado, Sexta Turma, dje 23/2/2024; STJ, HC: 927384 SP 2024/0246575-9, rel. min Daniela Teixeira, Quinta Turma, dje em 6/12/2024.
ESTADO DE GOIÁS
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal
Gabinete: Oscar Sá Neto
APELAÇÃO CRIMINAL N. 6066281-28.2024.8.09.0013
ORIGEM: COMARCA DE ARAÇU
APELANTE: GUILHERME BALDOINO SILVA NOGUEIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: OSCAR SÁ NETO
RELATÓRIO E