Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, os acordos celebrados entre as partes e JULGO EXTINTO esse cumprimento de sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC;
Saliento, quanto ao acordo de mov. 189, que a homologação não implica quitação antecipada do débito, subsistindo o título executivo judicial em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas avençadas, podendo a exequente requerer o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, independentemente de nova ação.
Sem custas ou honorários nesta fase, ante a composição amigável.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível
Autos: 5487064-44.2022.8.09.0051
Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível
Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia Ltda (CPF/CNPJ n.º 07.599.206/0001-29)
Ré(u): Ery Alves De Faria (CPF/CNPJ n.º 122.903.511-72)
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Vistos etc.
I - Trata-se de cumprimento de sentença promovido em dois requerimentos autônomos, ambos lastreados no mesmo título executivo judicial transitado em julgado (mov. 169), em desfavor de ERY ALVES DE FARIA.
Na mov. 174, os exequentes ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA e GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR requereram o cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa, no importe de R$ 97.212,63 (noventa e sete mil, duzentos e doze reais e sessenta e três centavos), com correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/1981.
Posteriormente (mov. 175), a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA — SICOOB SECOVICRED requereu o cumprimento de sentença para cobrança das multas por litigância de má-fé e por interposição de agravo interno protelatório fixadas pelo TJGO no percentual conjunto de 3% sobre o valor atualizado da causa (evento 136), acrescidas das custas processuais adiantadas, perfazendo o total de R$ 30.396,17 (trinta mil, trezentos e noventa e seis reais e dezessete centavos).
Nas movimentações 188 e 189, os exequentes noticiaram, separadamente, a celebração de acordos com o executado e requereram a homologação dos ajustes e a consequente extinção do feito. No evento 188, os exequentes ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA e GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR informaram ter transacionado com o executado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença de mov. 174, requerendo a homologação do acordo e a extinção do feito em relação a esse crédito. Na mov. 189, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA noticiou igualmente a celebração de acordo com o executado para pagamento parcelado do débito objeto do cumprimento de sentença de mov. 175 — correspondente às multas e custas processuais no valor de R$ 30.396,17 —, acostando boletos emitidos em seu favor no valor de R$ 1.150,00 cada, com vencimentos mensais e sucessivos de fevereiro a novembro de 2026, totalizando dez parcelas, e requerendo a homologação do ajuste e a extinção do feito em relação a esse crédito.
Vieram-me os autos conclusos.
II - Os acordos celebrados entre as partes representam exercício legítimo da autonomia privada e encontram amparo no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. As composições noticiadas não ofendem a lei, a ordem pública nem os bons costumes, mostrando-se plenamente homologáveis.
III - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, os acordos celebrados entre as partes e JULGO EXTINTO esse cumprimento de sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC;
Saliento, quanto ao acordo de mov. 189, que a homologação não implica quitação antecipada do débito, subsistindo o título executivo judicial em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas avençadas, podendo a exequente requerer o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, independentemente de nova ação.
Sem custas ou honorários nesta fase, ante a composição amigável.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Pedro Piazzalunga Cesário Pereira
Juiz de Direito
