Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para ABSOLVER GUSTAVO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA e VÂNIA DOS SANTOS, já qualificados, das práticas das condutas imputadas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
À defensora nomeada, Dra. Rayane Gomes Pires, arbitro os honorários de 6 UHD's, nos termos da Portaria nº 293/2003 da PGE, devendo ser expedida a respectiva certidão quando solicitada.
Sem custas.
Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5696645-80.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de GUSTAVO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais em concurso material com o artigo 147 do Código Penal; e de VÂNIA DOS SANTOS, já qualificada, dando-a como incursa nas penas do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, por três vezes, em concurso material com o artigo 147 do Código Penal, por duas vezes. Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 5 de agosto de 2025, por volta das 22h30min, na Avenida Walter Barra, nº 151, Parque Vale dos Buritis, nesta, o denunciado praticou vias de fato e prometeu causar mal injusto e grave contra a vítima Nardelli Antônio de Melo Garcia e a denunciada praticou vias de fato contra as vítimas Janette Leight Souza Garcia, Ariadine Alves Souza Melo e Isabella Cristyna Souza Melo Dutra, bem como ameaçou causar mal injusto e grave contra a vítima Isabella Cristyna Souza Melo Dutra. Os fatos imputados aos acusados foram suficientemente pormenorizados na peça inaugural do evento 36. Designada audiência de instrução, a defesa apresentou resposta à acusação, ocasião em que a denúncia foi recebida e, após, foram inquiridas as vítimas, ouvido o informante e as testemunhas, bem como interrogados os acusados (eventos 61 e 66). No evento 67, juntada de mídias pelo acusado Gustavo. Instado, o Ministério Público manifestou pela condenação dos acusados nas penas dos crimes imputados na denúncia (evento 70). A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, sustentou a ocorrência de legítima defesa e ausência dolo, uma vez que os réus apenas se defenderam das agressões iniciadas pelas vítimas. Defendeu, ainda, a ausência de provas da prática do crime, requerendo a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição dos acusados (evento 75). É o breve relato. Decido. O presente processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade se encontram presentes, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Conforme relatado, imputam-se aos acusados as práticas das condutas descritas no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 147 do Código Penal, que dispõem: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Feitas tais considerações, depreende-se dos autos que a materialidade delitiva restou sobejamente comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado (arquivo 4 do evento 1) e demais elementos de prova colacionados aos autos. Quanto à autoria do crime, importantes considerações e ponderações devem ser realizadas, sendo relevante, inicialmente, destacar os seguintes trechos de depoimentos: Isabella relatou que Gustavo esteve em sua residência para entregar os filhos, porém, em razão da presença de seu namorado, o acusado negou entregá-los e deslocou para a residência de sua avó, tendo o encontrado no local. Explica que sua avó, Janette, tentou convencer Gustavo a entregar as crianças, momento em que comunicou com Vânia, que deslocou para o local. Relata que em meio a ofensas, Vânia colocou as mãos em Janette para afastá-la e esta chamou Nardeli, que aproximou batendo a mão sobre o capô do carro de Gustavo, pedindo que entregasse as crianças, momento em que Ricardo, namorado de Isabella, acionou Aridiane. Afirma que Gustavo desembarcou do carro, ameaçou Nardeli por ter dado um murro em seu carro e intimidou Nardeli com o corpo, destacando ter alterado. Disse que acionou a polícia e que os acusados saíram, tendo Vânia lhe ameaçado. Acrescenta que houve contato físico entre Vânia e Aridiane, mas não sabe maiores detalhes. Ariadine disse que no momento que chegou no local presenciou Gustavo empurrando seu pai, Nardeli, com peito, ocasião em que tentou dialogar com o acusado, mas Vânia a empurrava, colocando a mão sobre seus peitos, situação que se repetiu por três vezes, tendo a declarante torcido o braço da acusada. Em seguida, os acusados saíram, tendo Vânia ameaçado Isabella. Relata que teve conhecimento de que Vânia empurrou Janette e que ambas trocaram ofensas, ocasião em que Isabella amparou Janette e desferiu um tapa no rosto da acusada, que desviou. Acrescentou que Gustavo ameaçou Nardeli e que Vânia ameaçou Isabella. Ricardo declarou que Isabella saiu em busca das crianças que estavam com o acusado e que a acompanhou, presenciando o encontro de Isabella e Gustavo em frente a casa de Janette e Nardeli. Relata que a resistência de Gustavo se deu em razão da presença do declarante, momento em que acionou Janette e, após, buscou Ariadine em sua residência. Teve conhecimento que Vânia deu um tapa em Isabella e empurrou Nardeli, presenciando as ameaças de Vânia contra Isabella, destacando que permaneceu afastado para não piorar a situação. Janette explicou que presenciou Isabella e Gustavo discutindo, tendo pedido que Vânia comparecesse no local. Disse que Vânia chegou no local e pediu para que Gustavo entregasse as crianças, tendo a declarante aproximado e então Vânia colocou as mãos sobre os peitos da declarante, pedindo para não aproximar. Disse que Nardeli chegou no local, bateu a mão sobre o carro do acusado e pediu que entregasse as crianças, tendo Vânia, neste momento, empurrado Nardeli. Com a chegada de Ariadine, esta segurou o braço da acusada no momento em que empurrava Nardeli, ocasião em que Gustavo retirou as crianças do carro. Em seguida, Gustavo foi ao encontro de Vânia, Ariadine e Nardeli, mas foi interceptado por Isabella, tendo Vânia ido ao encontro dos dois, momento em que Isabella desferiu um tapa contra Vânia. Por fim, acrescentou que Vânia ameaçou agredir Isabella. Nardeli disse que Isabella e Gustavo discutiam enquanto as crianças estavam no interior do veículo, momento em que aproximou e bateu a mão sobre o carro pedindo para entregar as crianças e para não agir daquela maneira. Afirmou que foi ao encontro de Gustavo, porém, foi interceptado por Vânia, que lhe empurrava e xingava, momento em que Ariadine chegou dizendo que os acusados não agrediriam o declarante. Explicou que após pedir à Isabella para acionar a polícia, Gustavo entregou as crianças, destacando que o acusado disse ao declarante que depois acertariam. Talita relatou que encontrou todos os envolvidos se xingando e que auxiliou Janette a retirar as crianças do carro, levando-as para casa para acalmá-las, sem presenciar ameaças ou agressões. A acusada Vânia alegou que foi acionada por Isabella e que presenciou Gustavo no interior do veículo com as crianças, momento em que Nardeli aproximou e empurrou a declarante. Disse que Gustavo desembarcou e Isabella passou a agredi-lo, destacando que, na realidade, a declarante e seu filho que foram agredidos pelas vítimas, tendo Aridiane segurado seus braços, e que prometeu bater em Isabella no sentido de corrigi-la e porque se sentiu ofendida por ter sido agredida. O acusado Gustavo esclareceu que esteve na residência de Isabella para entregar as crianças e percebeu que o ambiente não estava apropriado para estas e, por este motivo, deslocou para residência de Janette e Nardeli para deixá-las. Disse que chamou por Janette e que Isabella chegou no local, ocasião em que o declarante e esta iniciaram discussão. Em seguida, Nardeli aproximou e, enquanto o declarante estava no interior do veículo, este ordenou que o declarante entregasse as crianças, batendo as mãos sobre seu veículo. Explicou que chegaram no local, sua mãe, Vânia, a mãe de Isabella, Ariadine, enquanto Nardeli lhe intimidava, momento em que decidiu entregar as crianças. Relatou que Vânia e Ariadine discutiam quando uma empurrou a outra, tendo Isabella desferido um tapa contra Vânia, ocasião em que o declarante interferiu na discussão, recebendo um tapa de Isabella. Reafirmou não ter agredido Nardeli. Releva realçar que, em matéria penal, a condenação exige prova segura e inequívoca acerca da materialidade e da autoria delitivas, bem como da presença do elemento subjetivo do tipo penal imputado. Não havendo certeza quanto à ocorrência dos fatos nos termos narrados na denúncia ou persistindo dúvida relevante acerca da dinâmica dos acontecimentos, impõe-se a absolvição do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo. No caso, a prova coligida nos autos demonstra que o episódio ocorreu num contexto de intensa discussão entre os envolvidos, marcada por ânimos exaltados e comportamento hostil generalizado. Os depoimentos colhidos em juízo e os vídeos juntados pelo réu Gustavo revelam que a situação de desentendimento iniciou-se em razão da entrega dos filhos que Gustavo possui com Isabella, sendo que ao chegar em frente a residência de Janette e Nardeli e com a participação destes e dos genitores do ex-casal instaurou-se confusão generalizada envolvendo todos os presentes. Quanto às imputações direcionadas ao acusado Gustavo, a prova oral e os vídeos realizados por Gustavo demonstram que o acusado encontrava-se cercado pela família de Isabella, especialmente Nardeli, o qual agiu de maneira impositiva, tendo Gustavo reagido às provocações e investidas que lhe foram dirigidas, tanto que, no vídeo do arquivo 4 do evento 67, a própria vítima Nardeli o advertiu, dizendo para tomar cuidado, ao passo que o réu repetiu a mesma frase em face da vítima. Apesar de o acusado ter dito à Nardeli para tomar cuidado, o que poderia ser interpretado como ameaça, observa-se que a fala de Gustavo ocorreu em contexto de discussão acalorada e após a provocação e ameaça anteriormente proferida pela própria vítima. Diante do cenário de discussão generalizada e recíproca, não se verifica, de forma inequívoca, o dolo específico necessário à configuração do delito de ameaça, sobretudo porque os elementos colacionados nos autos demonstram que a reação do acusado se deu no calor do momento, não havendo demonstração concreta de real intenção de intimidar ou de causar temor. Outrossim, não há prova segura da prática do delito de vias de fato também imputado a Gustavo em face de Nardeli, pois o conjunto probatório reunidos nos autos indica, da mesma forma, que sua conduta ocorreu no sentido de se preservar diante da situação conflituosa instaurada, o que impede a formação de juízo condenatório. Da mesma forma, ocorre quanto às imputações dirigidas em desfavor de Vânia, uma vez que a alegação de vias de fato contra Janette não encontra respaldo na prova produzida, notadamente porque a própria vítima afirmou que não sofreu agressão física por parte da acusada, tendo ocorrido apenas a colocação das mãos da acusada sobre a vítima, circunstância que fragiliza a imputação constante na denúncia. Mesmo raciocínio aplica-se às condutas envolvendo a acusada e as vítimas Ariadine e Isabella, pois os elementos coligidos no processo indicam que os fatos ocorreram em meio a intensa discussão, troca de ofensas e ânimos exacerbados entre os envolvidos, havendo demonstração de que houve condutas agressivas por parte de todos os envolvidos. Apesar de Ariadine relatar ter sido empurrada por ré, constata-se que Vânia teve o braço torcida por aquela, o que demonstra evidente comportamento de reação defensiva numa situação conflituosa. Já em relação à vias de fato envolvendo Vânia e Isabella, a própria vítima não relata tal ocorrência. No tocante à suposta ameaça proferida por Vânia contra Isabella, relatada pela vítima, Ariadine e Ricardo, a prova evidencia que a manifestação da acusada ocorreu após receber um tapa no rosto desferido por Isabella, o que demonstra que a fala se deu no calor da discussão e em reação à agressão sofrida. Desta forma, verifica-se que a manifestação da acusada ocorreu no contexto de discussão acalorada, como reação impulsiva, de modo que ausente a intenção intimidatória imputada à Vânia. De acordo com a dinâmica dos fatos revelada pelas provas colhidas no processo, não há provas seguras da ocorrência das imputações dirigidas aos acusados, pois o comportamento de Gustavo e Vânia se deu em contexto de exaltação momentânea e de revide às provocações mútuas. Aplicável, portanto, na hipótese, o entendimento ilustrado no seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. DÚVIDA ACERCA DE COMO SE DERAM OS FATOS . INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1- Comprovada nos autos a existência de lesões corporais no acusado, que corroboram a versão por ele sustentada e indicam a ocorrência de agressões recíprocas entre as partes em contexto de discussão acalorada, a ensejar dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos narrada pela vítima, impõe-se reconhecer a incidência do brocardo jurídico “in dubio pro reo” e do princípio da presunção de inocência em favor do acusado, a autorizar a almejada absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. (TJ-MT - Apelação Criminal: 00000433520188110062, Relator.: Walter Pereira de Souza, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2024 – destaquei). Dispõe o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Assim, sopesadas tais premissas em conjunto com o revelado pelo acervo probatório, persistindo dúvidas relevantes acerca da dinâmica dos fatos, revela-se correta a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos acusados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para ABSOLVER GUSTAVO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA e VÂNIA DOS SANTOS, já qualificados, das práticas das condutas imputadas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. À defensora nomeada, Dra. Rayane Gomes Pires, arbitro os honorários de 6 UHD's, nos termos da Portaria nº 293/2003 da PGE, devendo ser expedida a respectiva certidão quando solicitada. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito
