Ementa
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL FORMULADO APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. CRITÉRIO TEMPORAL FIXADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA QUE NÃO TORNA A CONDENAÇÃO INDETERMINADA. TERMO INICIAL NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E TERMO FINAL NA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 323 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 491 E 509 DO CPC. DESPROVIMENTO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 21 de Setembro de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVO INTERNO Nº: 8001812-15.2025.8.05.0271 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA AGRAVADO(A): MARIA BENILDA TAVARES DA LUZ JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO