Ementa
Civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Erro material verificado. Ausência de contrarrazões assinadas por advogado Constituído. Exclusão da condenação em honorários advocatícios. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso inominado interposto pela ora embargante. 1.1. Alega a parte embargante haver erro material no acórdão, sob argumento de que condenada indevidamente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no julgado. III. Razões de decidir 3. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 4. De fato, verifica-se a existência do vício apontado pela parte embargante, porquanto não foram apresentadas contrarrazões assinadas por advogado devidamente constituído. IV. Dispositivo 5. Embargos acolhidos para sanar o erro material e excluir a condenação do réu embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.