Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões em igual prazo e remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001171-49.2026.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: JESSICA PINHEIRO DE ABREU Advogado(s): JULIANA SANTOS PALMA (OAB:BA76605) REU: BRASMOTO BRASILEIRO MOTOS LTDA e outros Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI registrado(a) civilmente como KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. JESSICA PINHEIRO DE ABREU ajuizou ação indenizatória por danos materiais, com repetição de indébito, cumulada com indenização por danos morais, em face de BRASMOTO BRASILEIRO MOTOS LTDA. e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (ID 564965120). Narra que, após ser contemplada em cota de consórcio, adquiriu da primeira ré uma motocicleta Honda Biz EX, ano 2026, cor vermelha perolizada, pelo valor de R$ 17.871,00, conforme NF-e nº 110.336, emitida em 06/06/2026. Afirma que lhe foi exigido o pagamento de R$ 1.477,00 a título de frete, quantia que não teria sido previamente informada e que, segundo sustenta, seria incompatível com a nota fiscal do veículo, na qual consta valor de frete igual a R$ 0,00. Alega ter efetuado o pagamento para viabilizar a retirada do bem e afirma que a tentativa de solução administrativa, registrada sob o protocolo nº 20260616091220, não foi bem-sucedida. Requer a restituição em dobro do valor pago, no montante de R$ 2.954,00, indenização por danos morais de R$ 20.000,00, inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade da justiça. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em contestação (ID 575576594), arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, invocou a cláusula 4.5, alínea "e", do Regulamento do Grupo, que atribui ao consorciado a responsabilidade pelo pagamento de frete e seguro de transporte na aquisição do bem, defendendo a regularidade da cobrança e a inexistência de danos indenizáveis. A BRASMOTO BRASILEIRO MOTOS LTDA. (IDs 575793431 e 575869373) também arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, apresentou o Termo de Ciência e Concordância, Pagamento de Frete, a Declaração de Ciência, Procedimentos Pós-Contemplação, a proposta de adesão e a NF-e de frete nº 109.840, emitida em 18/05/2026, sustentando que a autora tinha conhecimento prévio da obrigação e que a cobrança era regular. A autora apresentou réplica (ID 575885411). Na audiência una de 21/08/2026 (ID 575966594), frustrada a conciliação, as rés reiteraram suas defesas e a autora requereu o julgamento antecipado da lide, sendo determinada a conclusão dos autos para sentença. 1. Do julgamento antecipado A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, em conjunto com os arts. 5º e 33 da Lei nº 9.099/1995. A controvérsia é predominantemente documental, e a autora, em audiência, requereu o julgamento antecipado. A opção pelo julgamento no estado dos autos deve ser considerada na apreciação de eventual alegação posterior de cerceamento de defesa, sem que isso implique renúncia genérica às garantias processuais ou afastamento automático de eventual vício processual. 2. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação jurídica discutida é de consumo, pois a autora figura como destinatária final do produto adquirido, enquanto as rés atuam como fornecedoras, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O comprovante de Pix de ID 564965135 indica como pagador Danilo Nunes de Abreu, cônjuge da autora, conforme certidão de casamento de ID 564965127. Essa circunstância, por si só, não afasta a legitimidade da demandante, que figura como consorciada e adquirente do bem. Ademais, não houve impugnação específica das rés quanto à legitimidade ativa ou à existência do pagamento. No que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sua aplicação depende da verificação dos requisitos legais e deve observar o momento processual adequado, de modo a permitir que a parte onerada tenha oportunidade de produzir a prova que lhe compete. A inversão não deve ser instituída de surpresa apenas na sentença, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 802.832/MG, vejamos: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. I. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). II. Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. III. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. IV. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). V. Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. VI. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. VII.Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. VIII.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Isso, entretanto, não dispensa a análise da distribuição ordinária do encargo probatório. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto às rés compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos invocados em defesa. No caso, a autora comprovou o pagamento de R$ 1.477,00 a título de frete. As rés, por sua vez, apresentaram documentos destinados a demonstrar a previsão contratual da cobrança e a ciência prévia da consumidora. A existência desses documentos, contudo, não torna dispensável o exame da correspondência entre o valor efetivamente cobrado e a obrigação contratual, especialmente diante da divergência entre as notas fiscais e da ausência de documento que demonstre o custo efetivo do transporte. A controvérsia será, portanto, examinada a partir do conjunto probatório disponível, sem presumir que a assinatura do termo contratual, isoladamente, comprova todos os aspectos da regularidade da cobrança. 3. Das preliminares de ilegitimidade passiva Ambas as rés requerem o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. A legitimidade deve ser examinada, inicialmente, à luz das alegações formuladas na petição inicial, segundo a teoria da asserção. A autora atribui às demandadas participação na relação de consumo e na cobrança questionada, o que basta, nesta fase, para justificar sua presença no polo passivo. A BRASMOTO é a concessionária indicada na proposta de adesão, faturou a motocicleta, recebeu o pagamento de R$ 1.477,00 e emitiu a nota fiscal relativa ao frete. Sua participação nos fatos discutidos é direta. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., por sua vez, integra a relação contratual de consórcio e invoca, em sua defesa, cláusula do regulamento que fundamenta a cobrança questionada. A alegação de que não recebeu diretamente o valor do frete diz respeito à extensão de sua responsabilidade material, e não à legitimidade para responder à demanda. Considerando a alegada integração das rés à cadeia de fornecimento, a questão deve ser examinada à luz dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC, sem que isso represente antecipação de conclusão sobre a efetiva existência de obrigação de restituir. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. 4. Da possibilidade de repasse do custo do frete A cobrança de frete na aquisição de veículo não é, por si só, ilícita. A legalidade do encargo, contudo, depende da observância dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, bem como da inexistência de cobrança abusiva. O precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado nos autos, REsp 901.548/RS, admite, em princípio, o repasse do custo do transporte, sem afastar o controle judicial de eventual excesso ou de violação ao dever de informação. Assim, a existência de previsão contratual constitui elemento relevante para a análise, mas não torna automaticamente legítimo qualquer valor exigido sob essa rubrica. É necessário verificar se a obrigação foi informada de maneira adequada, se o valor respeitou os parâmetros comunicados à consumidora e se os documentos permitem vincular a cobrança à aquisição discutida. O Regulamento do Grupo, de ID 575576599, prevê, na cláusula 4.5, alínea "e", a responsabilidade do consorciado pelo pagamento de frete e seguro de transporte na aquisição do bem. A proposta de adesão também contém declaração de ciência das condições regulamentares. Além disso, foi juntado o Termo de Ciência e Concordância, Pagamento de Frete, de ID 575793433, firmado digitalmente em 08/04/2026, referente à proposta nº 897029070. No documento, a autora declara estar ciente de que o frete seria de sua responsabilidade e de que o encargo poderia corresponder a até 12% do valor da motocicleta. O termo é anterior à contemplação, ocorrida em 22/04/2026, e ao pagamento registrado em 16/05/2026. Trata-se, portanto, de elemento documental relevante para demonstrar que a responsabilidade pelo frete foi comunicada previamente, assim como a existência de um parâmetro percentual para a cobrança. Também foi juntada a Declaração de Ciência, Procedimentos Pós-Contemplação, de ID 575793445, firmada em 24/04/2026, na qual a autora declara estar ciente da obrigação de pagar o frete para receber a motocicleta. A autora não negou a autoria das assinaturas, não suscitou incidente de falsidade (art. 430 do CPC) e limitou-se a impugnar, de forma genérica, os documentos como "unilaterais". Essa qualificação não afasta o valor probatório de declarações assinadas pela própria consumidora, cuja autoria não foi infirmada, e que constituem prova de fato que lhe é oponível (art. 408 do CPC). A alegação inicial de que não haveria "qualquer documento" assinado ou prévia informação restou, assim, não comprovada. Houve, portanto, previsão contratual clara e específica, em momento anterior à contemplação, reforçada por declaração posterior, com indicação de teto percentual. Cumpriu-se o dever de informação adequada e prévia, bem como a possibilidade de conhecimento prévio do conteúdo do contrato (art. 46 do CDC). 4.1. Da nota fiscal do veículo e da cobrança autônoma do frete O principal argumento da autora é o de que a NF-e do veículo (nº 110.336) consigna "valor do frete: R$ 0,00". A tese não se sustenta. Essa nota documenta a venda do bem, no valor de R$ 17.871,00. O frete foi faturado em documento fiscal próprio, a NF-e nº 109.840, emitida em 18/05/2026, no valor de R$ 1.477,00, com item "Complemento FRETE" (ID 575793438), que a réplica sequer enfrenta de forma específica. O fato de o frete não integrar o preço da mercadoria na nota do veículo é coerente com a natureza de despesa acessória a cargo do consorciado, tal como prevista no regulamento, e não revela ocultação, pois o valor foi discriminado em nota autônoma e é perfeitamente identificável. Também não prospera o argumento de que não houve "serviço de frete" porque o bem foi retirado na loja. O encargo previsto no regulamento e no termo assinado é o frete da aquisição do bem, isto é, o custo do transporte do veículo até a concessionária escolhida, e não a entrega no domicílio do consumidor. A própria autora afirma que a motocicleta já se encontrava disponível na loja no momento da compra, o que revela que o transporte até ali já havia ocorrido. Por fim, a alegação de que o pagamento foi exigido como condição para a entrega não encontra respaldo em nenhuma prova de recusa de entrega e, ainda que fosse verdadeira, a exigência de pagamento de encargo contratualmente previsto e informado constitui exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). 4.2. Do valor cobrado e da ausência de demonstração do custo efetivo do transporte As rés não juntaram conhecimento de transporte, fatura da transportadora ou demonstrativo do custo efetivo do deslocamento da motocicleta. A BRASMOTO, ademais, sustentou que não estipula os valores de frete, embora tenha recebido o pagamento e emitido documento fiscal sob essa rubrica. A falta desses documentos impede afirmar, com base em prova direta, qual foi o custo efetivo do transporte. Não se deve, portanto, concluir que o valor de R$ 1.477,00 corresponde exatamente à despesa suportada pelas fornecedoras. Essa lacuna, contudo, deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos. O termo firmado em 08/04/2026 informa que o frete seria de até 12% do valor da motocicleta. Considerando o preço de R$ 17.871,00 constante da NF-e do veículo, o limite correspondente seria de R$ 2.144,52. O valor exigido, de R$ 1.477,00, representa aproximadamente 8,26% desse preço, portanto abaixo do teto indicado no termo. O respeito ao limite percentual demonstra que a cobrança não excedeu o parâmetro quantitativo expressamente informado à consumidora. Esse dado, porém, não equivale à comprovação do custo real do transporte, nem autoriza concluir que qualquer cobrança inferior ao teto seria necessariamente legítima. A ausência de prova do custo efetivo constitui elemento relevante, sobretudo porque tais informações estão mais próximas da esfera de disponibilidade das fornecedoras. Ainda assim, ela não determina automaticamente a restituição, sem exame das demais circunstâncias. No caso, a autora comprovou o pagamento e apresentou como fundamentos centrais a ausência de informação prévia e a divergência entre a nota fiscal do veículo e a cobrança do frete. A autora não apresentou parâmetro concreto de comparação, orçamento ou outro elemento que permita aferir, ainda que por aproximação, a alegada excessividade do valor. A ausência dessa prova não afasta o dever das fornecedoras de demonstrar os fatos impeditivos que invocaram, mas deve ser considerada na apreciação da suficiência do conjunto probatório. Nesse contexto, embora a documentação não permita afirmar qual foi o custo efetivo do transporte, entendo que os elementos disponíveis não são suficientes para concluir, com segurança, que a cobrança tenha sido indevida ou que o valor exigido tenha ultrapassado o parâmetro previamente informado. Os precedentes das Turmas Recursais apresentados pela autora reconhecem a abusividade em situações nas quais não havia prova adequada da ciência prévia do consorciado ou em que a cobrança não estava suficientemente discriminada. Os julgados apresentados pela administradora, por sua vez, afastam a abusividade em hipóteses nas quais a previsão contratual e a ciência do consumidor estavam demonstradas. A análise desses precedentes deve considerar as particularidades de cada caso, não sendo suficiente aplicar a conclusão de outro processo apenas pela existência de cláusula contratual semelhante. Na hipótese dos autos, a prova documental demonstra ciência prévia da responsabilidade pelo frete e estabelece limite percentual para a cobrança. Existe, contudo, divergência entre a referência constante da nota fiscal de frete e a nota fiscal da motocicleta, além da ausência de comprovação do custo efetivo do transporte. Essas circunstâncias impedem tratar a contratação como prova absoluta da regularidade de todos os aspectos da cobrança. Ainda assim, diante da ausência de elemento adicional que demonstre cobrança acima do limite informado, duplicidade ou vinculação do pagamento a obrigação diversa, entendo que não se formou prova suficiente para reconhecer a ilicitude alegada. 4.3. Da restituição simples ou em dobro A restituição pressupõe a demonstração de pagamento indevido. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição em dobro exige cobrança indevida, ressalvada a hipótese de engano justificável, observada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. No caso, embora a autora tenha comprovado o pagamento de R$ 1.477,00 e existam fragilidades na documentação fiscal relativa ao frete, o conjunto probatório, considerado em sua integralidade, não permite concluir que a cobrança tenha sido indevida. Por essa razão, não há fundamento suficiente para determinar a restituição simples ou em dobro. Essa conclusão não decorre de presumir que a assinatura do termo contratual legitime qualquer cobrança, mas da insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar, no caso concreto, que o valor exigido contrariou o limite informado ou se referiu a obrigação estranha à aquisição. 4.4. Dos danos morais A indenização por danos morais exige a demonstração de violação relevante a direito da personalidade, não decorrendo automaticamente de toda divergência contratual ou controvérsia sobre cobrança. Não reconhecida, neste caso, a ilicitude da cobrança, falta pressuposto para a responsabilização civil das rés. Além disso, não há prova de negativação, exposição vexatória ou outra consequência concreta que, por si só, evidencie lesão extrapatrimonial. Quanto ao alegado desvio produtivo, a referência a protocolo de atendimento, desacompanhada de elementos que permitam aferir a efetiva perda relevante de tempo útil ou repercussão anormal na vida da consumidora, não é suficiente para justificar a indenização pretendida. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões em igual prazo e remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Santa Cruz Cabrália/BA, datado digitalmente. Tarcísia de Oliveira Fonseca ElíasJuíza de Direito
