Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. DEFENSOR DATIVO. DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DEFENSIVA. NÃO SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA SUSTENTADA NO INTEIRO CURSO DO PROCESSO PELO RÉU E PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA PELA DEFESA DATIVA. MALFERIMENTO DA PLENITUDE DE DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL/CE, QUE CONDENOU O RÉU M.B.C. PELA PRÁTICA DE QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, II DO CP) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP), COM PENA FIXADA EM 29 ANOS, 01 MÊS E 29 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 147 DIAS-MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISA-SE A VALIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA À REVELIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, COM ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, FRENTE À TESE DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E A CONSEQUENTE NÃO QUESITAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: EMBORA REGULARMENTE NOMEADO E INTIMADO, O DEFENSOR DATIVO ATUOU SEM CONTATO PRÉVIO COM O RÉU OU ANÁLISE APROFUNDADA DOS AUTOS, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A PENA MÍNIMA E APOIANDO A CONDENAÇÃO, SEM SUBMETER AO JÚRI A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA CONSTRUÍDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO. TAL OMISSÃO RESULTOU EM SUPRESSÃO DE LINHA DEFENSIVA FUNDAMENTAL, CONFIGURANDO PREJUÍZO CONCRETO. A DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA CONFIGURA NULIDADE RELATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 523 DO STF, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE SE TEM NO CASO. REJEITA-SE, CONTUDO, A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO, QUE ATUOU NOS LIMITES DA LEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO: CONHECE-SE DA APELAÇÃO E DÁ-SE-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA, COM A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM OBSERVÂNCIA DA PLENITUDE DE DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS LV E XXXVIII, A; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 456, 457, 563 E 565.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 523.ACÓRDÃO: