Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCÊNDIO MAJORADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA JÁ DECRETADA E MANDADO EM ABERTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E DO ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSIDERADA A CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR LINSSON ALENCAR BATISTA, EM FAVOR DE EDUARDO SOUSA VALENTIM, PERANTE O JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DO PROCESSO Nº 0220950-30.2025.8.06.0001. A DEFESA ALEGOU AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO PELA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM INCÊNDIO CRIMINOSO DE ÔNIBUS, DURANTE PROTESTO VINCULADO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SUSTENTANDO A FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E REQUERENDO SALVO-CONDUTO CONTRA PRISÃO CAUTELAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL HABEAS CORPUS PREVENTIVO QUANDO JÁ DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA; (II) APURAR SE HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O HABEAS CORPUS PREVENTIVO EXIGE AMEAÇA REAL E IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, O QUE NÃO SUBSISTE QUANDO JÁ DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDA QUE REPRESENTA RESTRIÇÃO CONCRETA À LIBERDADE, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE AMEAÇA FUTURA. 4. A EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA VÁLIDO, EXPEDIDO EM 28/08/2025 E AINDA NÃO CUMPRIDO POR EVASÃO DO PACIENTE, AFASTA O CABIMENTO DE SALVO-CONDUTO E EVIDENCIA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJCE. 5. A ORDEM, AINDA QUE INCABÍVEL, PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO SE CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. 6. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - DELAÇÃO DE CORRÉU, REGISTROS EM REDES SOCIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONFIGURAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, AUTORIZANDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 7. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA, VINCULADA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E À QUEIMA DE TRANSPORTE COLETIVO, DEMONSTRA PERICULOSIDADE RELEVANTE E RISCO À ORDEM PÚBLICA. 8. A CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE REFORÇA O PERICULUM LIBERTATIS, LEGITIMANDO A PRISÃO PREVENTIVA COMO MEIO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 2 DO TJCE. 9. A EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA, CONFORME SÚMULA Nº 52 DO TJCE. 10. O ART. 312, § 3º, II, DO CPP, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.272/2025, REFORÇA A POSSIBILIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DO AGENTE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 11. O ERRO MATERIAL NA PRISÃO DE TERCEIRO HOMÔNIMO FOI DEVIDAMENTE CORRIGIDO, NÃO HAVENDO NULIDADE OU MÁCULA À LEGALIDADE DA CUSTÓDIA DECRETADA. IV. DISPOSITIVO:12. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL HABEAS CORPUS PREVENTIVO QUANDO JÁ DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA VÁLIDA, POIS AUSENTE AMEAÇA IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO; 2. A EXISTÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO CUMPRIDA POR EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA CONFIGURA SITUAÇÃO DE CONSTRIÇÃO EFETIVA, TORNANDO INADEQUADO O PEDIDO DE SALVO-CONDUTO; 3. A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, RISCO À ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NÃO REVELA FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 312, CAPUT E § 3º, II, E 647; LEI Nº 12.850/2013; LEI Nº 15.272/2025. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HC Nº 0636700-78.2023.8.06.0000, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, J. 05.12.2023; TJCE, HC Nº 0631156-41.2025.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 03.02.2026. ACÓRDÃO: