Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000527-72.2024.8.05.0254 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO APELANTE: CLARISMUNDO BOMFIM MARQUES Advogado(s): APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO registrado(a) civilmente como EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO (OAB:BA61166) SENTENÇA Vistos em Inspeção de Assunção e Autoinspeção - Portaria 05/2026 (DJe do TJBA de 24/09/2026). I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de CLARISMUNDO BOMFIM MARQUES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, contra a vitima NILZA MARQUES DAS NEVES, de fato ocorrido em 20/05/2024. Segundo narrado na denúncia, no dia 20 de maio de 2024, por volta das 22h00min, na Fazenda Pedra, Município de Botuporã/BA, o denunciado teria descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor de sua ex-companheira, NILZA MARQUES DAS NEVES, ao ingressar nas dependências da residência da ofendida, em desacordo com a ordem judicial que lhe impunha, dentre outras determinações, a proibição de aproximação, contato e acesso à residência da vítima. A denúncia foi oferecida em 01/08/2024 e recebida em 08/08/2024. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, sem arguição de preliminares. Realizada audiência de instrução e julgamento em 25/08/2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação SD/PM Leonardo Barbosa Santos e SD/PM Ítalo Rego Oliveira, seguindo-se o interrogatório do acusado. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, no equivalente a cinco salários mínimos. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, sustentando, em síntese, a ausência da vítima em juízo, a insuficiência dos depoimentos policiais e a inexistência de prova segura da autoria, invocando o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a aplicação das medidas mais brandas cabíveis. Sobreveio sentença condenatória, posteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sede de apelação, diante da aplicação retroativa da Lei nº 14.994/2024, mais gravosa ao acusado. O acórdão determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento, tendo reconhecido a impossibilidade de incidência da nova redação do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 ao fato ocorrido em 20/05/2024. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DA DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO APÓS O ACÓRDÃO. Inicialmente, cumpre registrar que a sentença anteriormente proferida foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.994/2024 ao fato praticado em 20/05/2024. Com efeito, a redação do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 vigente à época dos fatos estabelecia: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A Lei nº 14.994/2024, que posteriormente elevou significativamente a reprimenda do delito, somente entrou em vigor em momento posterior ao fato, razão pela qual não pode incidir no presente caso, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal. Assim, a presente sentença observará exclusivamente a legislação vigente em 20/05/2024, conforme expressamente determinado pelo Tribunal de Justiça. II - FUNDAMENTAÇÃO Da materialidade e autoria A pretensão condenatória merece acolhimento. A materialidade encontra-se demonstrada pela documentação relativa às medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da vítima, bem como pelos elementos produzidos durante a instrução. Conforme consta dos autos, foram impostas ao acusado medidas que, entre outras determinações, proibiam sua aproximação da vítima, o contato por qualquer meio de comunicação e o acesso ou frequência à residência da ofendida. Mais importante, a própria prova judicial confirmou que o acusado tinha ciência da ordem judicial. Durante seu interrogatório, ao ser questionado pelo Ministério Público acerca da existência da medida protetiva, o réu respondeu expressamente: "Tinha." Portanto, não há dúvida quanto à ciência do acusado acerca da determinação judicial. A prova oral também é segura. O policial militar Ítalo Rego Oliveira declarou que recebeu informação acerca de descumprimento de medida protetiva, deslocou-se até o local e encontrou o acusado presente na residência da vítima, ocasião em que lhe foi dada voz de condução. No mesmo sentido, o policial militar Leonardo Barbosa Santos relatou que a equipe se deslocou até o endereço indicado pela ex-companheira do acusado e o encontrou nos fundos da casa, dentro das dependências da residência, sendo então conduzido à Delegacia de Polícia. A testemunha esclareceu, ainda, que o portão estava entreaberto, tendo a equipe anunciado a presença policial antes de ingressar no imóvel. Os relatos são convergentes e descrevem a mesma ocorrência, sem contradições relevantes. É certo que os policiais não presenciaram o momento exato em que o acusado ingressou no imóvel. Contudo, isso não retira a força probatória de seus depoimentos quanto ao fato efetivamente constatado: o acusado foi encontrado nas dependências da residência da vítima, em horário noturno, apesar de possuir ciência da ordem judicial que lhe vedava o acesso ao local. A circunstância de os agentes públicos terem chegado ao local após o acionamento não impede que seus depoimentos sejam valorados. Ao contrário, ambos relataram circunstâncias diretamente percebidas durante o atendimento da ocorrência. A ausência da vítima em audiência também não conduz, por si só, à absolvição. Isso porque a condenação não está fundada exclusivamente em declarações extrajudiciais da ofendida. Há prova judicial produzida sob contraditório, especialmente os depoimentos dos dois policiais militares, além da própria admissão do acusado acerca de sua ciência das medidas protetivas. A alegação defensiva de que o acusado não teria ingressado dolosamente na residência tampouco prospera. O delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 é de natureza formal e se aperfeiçoa com o descumprimento consciente da determinação judicial. No caso concreto, o dolo decorre da própria conduta voluntária do acusado, aliada à sua inequívoca ciência da ordem judicial. Não se exige, para a configuração do delito, a demonstração de especial finalidade de prejudicar a vítima ou de qualquer resultado naturalístico. Dessa forma, comprovado que o réu conhecia as medidas protetivas e, ainda assim, encontrava-se nas dependências da residência da vítima, local cujo acesso lhe era vedado, resta demonstrada a prática do delito. DA TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A defesa sustenta que somente foram ouvidos policiais militares e que inexistiria testemunha presencial dos fatos. A alegação não merece acolhimento. Os depoimentos prestados pelos policiais em juízo são coerentes entre si e encontram respaldo nos demais elementos dos autos, especialmente na documentação referente às medidas protetivas e na própria confirmação, pelo acusado, de que tinha conhecimento da ordem judicial. Não se verifica qualquer elemento concreto que indique que os agentes tenham interesse pessoal na incriminação do réu ou que suas declarações sejam falsas. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a utilização do depoimento policial como elemento de prova, desde que coerente e harmônico com os demais elementos dos autos, como ocorre na hipótese. Assim, a prova produzida supera o campo da mera dúvida ou conjectura e permite concluir, com segurança suficiente para o juízo condenatório, que o acusado descumpriu conscientemente a medida protetiva. DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser reconhecida. Considerando a pena máxima abstratamente cominada ao delito na data dos fatos - 2 (dois) anos de detenção -, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, é de 4 (quatro) anos. O fato ocorreu em 20/05/2024, enquanto a denúncia foi recebida em 08/08/2024, marco interruptivo previsto no art. 117, I, do Código Penal. Portanto, não transcorreu o prazo prescricional. Diante do conjunto probatório, estão suficientemente demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo necessário à configuração do delito. Assim, a condenação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR CLARISMUNDO BOMFIM MARQUES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, na redação vigente à época dos fatos, pela conduta praticada em 20/05/2024. Passo a dosimetria. DOSIMETRIA DA PENA. Considerando que o fato ocorreu em 20/05/2024, aplica-se a redação então vigente do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, cuja pena era de 3 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção. PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: não ultrapassa os limites próprios do tipo penal. Antecedentes: não há nos autos notícia de condenação penal definitiva apta a justificar valoração negativa. Conduta social: não pode ser negativada com fundamento em processos criminais em andamento, sob pena de violação à presunção de inocência. Personalidade: ausentes elementos concretos e seguros que permitam juízo desfavorável. Motivos: não ultrapassam aqueles próprios da espécie delitiva. Circunstâncias: não extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal. Consequências: não há demonstração de consequências extraordinárias que justifiquem majoração. Comportamento da vítima: não há contribuição da vítima para a prática delitiva. Assim, inexistindo circunstância judicial concretamente desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, em 3 (três) meses de detenção. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Não reconheço a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, pois a circunstância de o delito ter ocorrido no contexto da Lei Maria da Penha já integra a própria estrutura normativa do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, não sendo possível utilizá-la novamente para agravar a reprimenda, sob pena de bis in idem. Quanto à confissão, embora o acusado tenha admitido ter ciência da medida protetiva, negou o núcleo essencial da imputação, isto é, o ingresso indevido na residência da vítima. De todo modo, ainda que reconhecida a atenuante da confissão, a pena não poderia ser reduzida abaixo do mínimo legal, razão pela qual permanece em 3 (três) meses de detenção. TERCEIRA FASE Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Torno definitiva, portanto, a pena em 3 (três) meses de detenção DO REGIME INICIAL Considerando a quantidade da pena aplicada, a primariedade técnica indicada nos autos e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL. Embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isso porque o delito foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incidindo a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos em delitos dessa natureza, inclusive para o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. O STJ reafirmou, inclusive em julgados recentes, que a vedação alcança especificamente o descumprimento de medida protetiva de urgência. Diversamente da substituição por restritiva de direitos, mostra-se juridicamente possível a concessão da suspensão condicional da pena, diante da reprimenda concretamente aplicada, da ausência de condenação definitiva indicada nos autos e das circunstâncias judiciais favoráveis. A pena definitiva foi fixada em apenas 3 (três) meses de detenção, sendo preenchido o requisito objetivo previsto no art. 77, caput, do Código Penal. Também não há, nos elementos examinados, condenação definitiva por crime doloso que impeça a concessão do benefício. Assim, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo período de 2 (dois) anos, na forma do art. 77 do Código Penal. Durante o primeiro ano do período de prova, o condenado deverá submeter-se à limitação de fim de semana, na forma do art. 78, §1º, do Código Penal, observadas as condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução. Fica, ainda, mantida a obrigação de observância das medidas protetivas eventualmente vigentes em favor da vítima, sem prejuízo de sua fiscalização pelo juízo competente. O benefício ficará sujeito às demais condições legais, podendo ser revogado nas hipóteses previstas nos arts. 81 e seguintes do Código Penal. DA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. O Ministério Público requereu expressamente a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, postulando a quantia correspondente a 5 (cinco) salários mínimos. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é possível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração, desde que formulado pedido expresso pela acusação ou pela parte ofendida, assegurado o contraditório. Considerando o pedido formulado nos autos, bem como as circunstâncias concretas da infração, mostra-se cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. Considerando, contudo, que o fato delituoso ocorreu em 20 de maio de 2024, adota-se, para fins de quantificação do valor correspondente aos cinco salários mínimos postulados, o salário mínimo vigente à época dos fatos, no importe de R$ 1.412,00, conforme Decreto nº 11.864/2023. Assim, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), correspondente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos, sem prejuízo de eventual complementação na esfera cível. DA DETRAÇÃO E DA PRISÃO A eventual custódia cautelar cumprida exclusivamente nestes autos deverá ser computada para fins de detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal, cabendo ao Juízo da Execução proceder ao cálculo pertinente. Registro, ainda, que a presente condenação não constitui fundamento para decretação de prisão preventiva, especialmente diante da pena aplicada e da concessão do sursis. Eventual custódia do acusado decorrente de outro processo ou título judicial deverá permanecer submetida ao respectivo juízo competente, não se confundindo com a presente ação penal. O réu poderá recorrer em liberdade, caso por outro motivo não esteja preso, não havendo fundamento, em razão desta condenação, para decretação ou manutenção de prisão cautelar. CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 806, do CPP, obrigação que fica sob efeito suspensivo, considerando que o(a) acusado(a) foi assistido por Defensor Dativo, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando que, a teor dos artigos 5º, LXXIV e 134, ambos da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e tendo em vista que não existe Defensor Público com atribuição nesta Comarca, impõe-se a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) advogados dativo(s), em atenção ao art. 22, §1º da Lei 8.906/1994, eis que configurada objetivamente sua omissão na prestação do serviço de orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, cuja atribuição a Carta Magna incumbe à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional. Os mencionados honorários advocatícios, na forma do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/1994, são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, sendo que, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 984), a Tabela da OAB serve como um parâmetro para a fixação do valor, não tendo, contudo, caráter vinculante. Assim, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no importe de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), para o defensor dativo nomeado atuante neste processo EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO ADVOGADO OAB/BA 61.166, a serem pagos pelo Estado da Bahia. Proceda-se a intimação do(s) Réu(s) pessoalmente, através do oficial de justiça, por meio eletrônico. Caso a diligência seja inviável/inexitosa, proceda-se às intimações pessoalmente, expedindo-se Carta Precatória, se necessário. Por fim, não havendo sucesso, intimem-se por edital: a(s) Vítima(s), com prazo de dez dias (art. 391, do CPP); o(s) Réu(s), com prazo de 60 dias (art. 392, §1º, do CPP); e o Réu, com prazo de 90 dias. Intimem-se o MP via portal eletrônico e a defesa pessoalmente. Após o trânsito em julgado, mantida que seja a presente sentença, adotem-se as seguintes providências:1. Lance-se o nome do Sentenciado CLARISMUNDO BOMFIM MARQUES, no rol dos culpados; 2. Expeça-se ofício ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 3. Remeta-se o boletim individual ao CEDEP (art. 809, §3º, do CP); 4. Cumpram-se as providências previstas no art. 809 do Código de Processo Penal; 5. Expeça-se a respectiva Guia de Execução definitiva; 5. Inexistindo qualquer diligência pendente de cumprimento ou requerimento de quaisquer das partes, após as providências de praxe, arquivem-se estes autos, nos termos do art. 5º, §7º, do Provimento nº CGJ 07/2010. Arquive-se cópia autêntica desta sentença em pasta própria. Dê-se efeito de ofício/mandado/carta precatória a esta decisão, se necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tanque Novo/BA, data da assinatura eletrônica. ROSA CRISTINA RIBEIRO PAIVA JUÍZA DE DIREITO
