Ementa
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000126-40.2026.8.06.0003 AUTOR: SAMARA KELMA AMORIM RAMOS, RISOLENE VASCONCELOS AMORIM RAMOS, SAMILLA KARLA AMORIM RAMOS REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Visto em inspeção interna. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO entre as partes celebrado, conforme petição da parte autora informando o cumprimento do acordo no ID 195262812, nos termos do art. 22, § único da Lei nº 9.099 c/c art. 487, inciso III, alínea b do CPC, ao tempo que determino o arquivamento destes autos, após o cumprimento das formalidades legais pertinentes. Sem custas. REGISTRE-SE. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz de Direito Respondendo