Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. TORTURA. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013, ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.455/97 E ART. 244-B, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90, NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO QUE APURA A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENORES. A DEFESA SUSTENTA NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A CORRÉUS SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS COM LIBERDADE PROVISÓRIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS; (II) EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; (III) ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; (IV) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PELA NÃO EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS.3. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO PODE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, PORQUANTO DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NA INVESTIGAÇÃO E A SER SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. A AFERIÇÃO ACERCA DO EFETIVO PAPEL DA PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESPECIALMENTE QUANTO À SUPOSTA FUNÇÃO DE GERÊNCIA DO TRÁFICO, COMO APONTADO NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E CORROBORADO EM ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS, EXIGIRIRA EXAME MINUCIOSO DE DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE APARELHOS CELULARES, REGISTROS FINANCEIROS E DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E COGNITIVO LIMITADO DO WRIT, QUE SE PRESTA EXCLUSIVAMENTE AO CONTROLE DE ILEGALIDADES FLAGRANTES VERIFICÁVEIS DE PLANO, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPÕE-SE, PORTANTO, O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESSE PARTICULAR. (II) A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, INDICANDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL COMPLEXA, QUE APONTOU A PACIENTE COMO INTEGRANTE E SUPOSTA GERENTE DO TRÁFICO VINCULADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM BASE EM DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE APARELHOS CELULARES, REGISTROS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E ELEMENTOS COLHIDOS EM DILIGÊNCIAS POLICIAIS. O PERICULUM LIBERTATIS, POR SUA VEZ, FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS, PRATICADAS NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA E ATUANTE EM MÚLTIPLOS DELITOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA RISCO À ORDEM PÚBLICA E PERICULOSIDADE, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO, TUDO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (III) DADO O CONTEXTO VERIFICADO NO CASO CONCRETO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PELA MESMA RAZÃO, MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (VI) POR FIM, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE A PACIENTE E EVENTUAIS CORRÉUS BENEFICIADOS, INEXISTINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A ENSEJAR A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO SE VERIFICA, ASSIM, ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES IMPUGNADAS, ESTANDO A CUSTÓDIA PREVENTIVA EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. DISPOSITIVO E TESE: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA. TESE: É INVIÁVEL A ANÁLISE DE NEGATIVA DE AUTORIA EM HABEAS CORPUS QUANDO DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E O RISCO À ORDEM PÚBLICA, SENDO INAPLICÁVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SENDO INCABÍVEL A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS LXI E LXVIII;CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 311, 312, 315, 580, 647 E 648, I;LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 4º, I;LEI Nº 9.455/97, ART. 1º, INCISOS I E II;LEI Nº 8.069/90, ART. 244-B, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RHC 122.182, REL. MIN. LUIZ FUX;STF, HC 95.024/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA;STJ, RHC 118.604/RJ, REL. MIN. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO;STJ, RHC 95.938/MG, REL. MIN. FELIX FISCHER;STJ, AGRG NO HC 810.180/AL, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA;STJ, AGRG NO RHC 193.339/GO, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK;TJCE, HC 0630422-90.2025.8.06.0000, REL. DESA. MARIA EDNA MARTINSACÓRDÃO: