Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CONTINUADA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA JÁ PROTOCOLADA E RECEBIDA PELO JUÍZO CRIMINAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA.CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 22/12/2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, CUJA CUSTÓDIA FOI CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. SUSTENTA-SE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVAQUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; (II) EXAMINAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.RAZÕES DE DECIDIR: (I) A IMPETRAÇÃO, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA E RECEBIDA EM 30/01/2026, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A SUPERAÇÃO DA ALEGADA MORA E ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT NESSE PONTO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ORIENTA QUE O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA PREJUDICA A ANÁLISE DE EXCESSO DE PRAZO ANTERIORMENTE ALEGADO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. (II) NO MÉRITO REMANESCENTE, A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 312 E 310, §5º, I A IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTARAM DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DA VÍTIMA, NAS MENSAGENS AMEAÇADORAS ENVIADAS POR APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO, NAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS SOB COAÇÃO E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM POLICIAL. O PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIA-SE PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA, CARACTERIZADA POR REITERADAS AMEAÇAS DIRIGIDAS À VÍTIMA AO LONGO DE PERÍODO PROLONGADO, COM EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE VIGILÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO, SOMADO AO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE, QUE OSTENTA MÚLTIPLOS REGISTROS DE PERSECUÇÕES PENAIS, INCLUSIVE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, ALÉM DA PRÁTICA DELITIVA DURANTE PERÍODO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, O QUE DEMONSTRA REITERAÇÃO CRIMINOSA. A CONTUMÁCIA DELITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA Nº 52 DO TJCE), CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA COM VISTAS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISPOSITIVO E TESE: HABEAS CORPUS JULGADO PARCIALMENTE PREJUDICADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA A ORDEM. TESE: O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO SUPERVENIENTE DA DENÚNCIA PREJUDICA O HABEAS CORPUS FUNDADO EM EXCESSO DE PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO; A PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE LEGÍTIMA QUANDO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A GRAVIDADE DA CONDUTA E A REITERAÇÃO DELITIVA, APTAS A JUSTIFICAR A MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, LXI E LXV;CÓDIGO PENAL, ART. 158 C/C ART. 71;CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 310, § 5º, INCISOS I, II E IV; 311; 312; 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO RHC 143.457/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJE 28/06/2021;STJ, RHC 231.370, REL. MIN. MARIA MARLUCE CALDAS, DJEN 12/02/2026;STJ, HC 932.800, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 07/11/2024;STJ, AGRG NO HC 816.469/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 15/06/2023;TJCE, HC Nº 0624023-45.2025.8.06.0000, REL. DESA. MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 27/05/2025;TJCE, SÚMULA Nº 52.ACÓRDÃO: