Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. INVIABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR SUFICIENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E APREENSÃO DE ARMA MUNICIADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CAIO HENRIQUE PARENTE DE SOUZA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EM AFRONTA AOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (II) ESTABELECER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPP, DEVENDO A DECISÃO SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 315 DO CPP E DO ART. 93, IX, DA CF/1988. 4. A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA, COM BASE NOS ELEMENTOS COLHIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NO TERMO DE INTERROGATÓRIO E NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, EVIDENCIANDO A MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 5. O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, NOTADAMENTE DA APREENSÃO DE 39 PEDRAS DE CRACK, ACONDICIONADAS DE MODO TÍPICO DA TRAFICÂNCIA, ASSOCIADA À POSSE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, O QUE REVELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ADMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, QUANDO ASSOCIADAS A OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 7. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E DEMONSTRADA, DE FORMA CONCRETA, A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 8. A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA AFASTA A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, QUANDO ESTAS SE MOSTRAM INADEQUADAS PARA NEUTRALIZAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 9. A CUSTÓDIA CAUTELAR, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CUJA MITIGAÇÃO É ADMITIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. IV. DISPOSITIVO:10. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, BASEADA NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM QUANTIDADE INDICATIVA DE TRAFICÂNCIA E NA POSSE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, EVIDENCIANDO RISCO À ORDEM PÚBLICA; 2. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; 3. A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AFASTA A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 282, 310, 312, 313, 315 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0620449-77.2026.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.02.2026; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0626335-91.2025.8.06.0000, REL. DESA. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.08.2025. ACÓRDÃO: