Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000652-77.2023.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS AUTOR: MARIA SOUSA SILVA MEIRA Advogado(s): GILSON SILVA AMARAL registrado(a) civilmente como GILSON SILVA AMARAL (OAB:BA26313) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária previdenciária proposta por MARIA SOUSA SILVA MEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, cumulada com tutela de urgência e cobrança de parcelas em atraso (ID 379592610). Aduziu a parte autora, em síntese, que ostenta a qualidade de segurada especial como trabalhadora rural em regime de economia familiar e que recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 612.535.926-7) cessado em 11 de janeiro de 2022 (ID 379592610 e ID 379592616). Afirmou ser portadora de degeneração de disco intervertebral e dor lombar baixa, moléstias que alegou incapacitá-la de forma irreversível para as lides campesinas habituais (ID 379592610). Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, extratos previdenciários e atestados médicos (ID 379592612 a ID 379592620). Por meio de decisão interlocutória, foi indeferida a tutela de urgência, deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a realização de prova pericial médica (ID 383208060). Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação (ID 388440068). Em sua peça defensiva, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação; arguiu a prescrição quinquenal; defendeu a ausência de incapacidade laborativa à luz da presunção de veracidade da perícia administrativa e a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial rural (ID 388440068). Com a defesa, juntou cópia do processo administrativo, dossiê médico e extrato do CNIS (ID 388440069 e ID 388440070). O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca de Macaúbas, unidade que, reconhecendo a incompetência material ante a reestruturação da comarca pelas Resoluções TJBA n.º 19/2021 e n.º 21/2022, declinou da competência para esta 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública (ID 406777541). Redistribuídos os autos e assumida a competência por este juízo, designou-se a realização da perícia médica (ID 416787525 e ID 443937618). Realizado o exame técnico pericial presencial, o laudo médico pericial judicial foi devidamente acostado aos autos (ID 469912762). O perito do juízo atestou que a parte demandante não apresenta incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades na lavoura (ID 469912762). Intimadas as partes sobre o laudo pericial (ID 469912772), a parte autora apresentou petição de impugnação (ID 470264283), arguindo nulidade do laudo sob alegação de que o profissional não é especialista em ortopedia nem em psiquiatria, pugnando pela realização de nova perícia médica ou apresentação de quesitos complementares (ID 470264283). A autarquia previdenciária, por sua vez, peticionou pugnando pela improcedência integral dos pedidos, com base na inexistência de incapacidade laboral atestada na perícia técnica judicial (ID 470330865). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Regularidade Procedimental e da Competência do Juízo Verifica-se que o feito tramitou regularmente, com a estrita observância das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não se constatam nulidades processuais ou vícios formais passíveis de saneamento. A competência jurisdicional deste juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Macaúbas encontra-se perfeitamente firmada. Com efeito, por força das Resoluções n.º 19/2021 e n.º 21/2022 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, restou expressamente atribuída à 2ª Vara Cível a competência privativa para processar e julgar feitos de Fazenda Pública na comarca, razão pela qual o declínio de competência implementado pela 1ª Vara Cível (ID 406777541) operou a regular fixação da competência nesta unidade julgadora, agindo no exercício da competência delegada federal. Destaca-se, ademais, que a petição de impugnação apresentada pela demandante (ID 470264283) fez menção equivocada ao juízo da Subseção Judiciária Federal de Bom Jesus da Lapa e a profissional perito diverso do nomeado, tratando-se de manifesto equívoco material de minuta padrão, o qual não infirma o correto endereçamento e a tramitação perante este juízo estadual competente. 2.2. Da Rejeição da Impugnação ao Laudo Pericial e do Indeferimento de Nova Perícia A parte autora insurgiu-se contra o laudo pericial oficial (ID 469912762), sustentando a sua nulidade ao fundamento de que o perito judicial é médico do trabalho e clínico geral, não possuindo especialização em ortopedia ou psiquiatria, requerendo a designação de nova perícia técnica por especialista (ID 470264283). Não assiste razão à postulante. De início, cumpre assinalar que, na petição inicial, a autora fez menção a suposto impedimento do médico Wilton Adriany Lima Santos, sob o argumento de que este já havia atuado como seu médico assistente particular (ID 379592610). Nada obstante, quando intimada formalmente do ato ordinatório que informou a nomeação expressa do referido profissional e designou a data e o local da perícia médica (ID 443937618 e ID 445259111), a demandante deixou transcorrer o prazo legal in albis, sem suscitar qualquer exceção ou incidente no prazo estipulado pelo artigo 465, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil e pelo artigo 148, § 1º, do mesmo diploma (ID 34, página 4). Ao comparecer espontaneamente ao exame clínico pericial sem formular oportuna recusa, operou-se a preclusão temporal, sendo descabida a suscitação tardia de suspeição ou impedimento após o conhecimento do resultado técnico desfavorável. No que concerne à qualificação profissional do perito nomeado, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a realização de perícia médica judicial não exige que o perito seja detentor de título de especialista na área da enfermidade alegada. Estando o médico regularmente inscrito perante o Conselho Regional de Medicina, presume-se sua aptidão técnica e científica para avaliar a existência ou inexistência de incapacidade para o trabalho, ressalvadas situações excepcionalíssimas de alta complexidade ou moléstia rara, o que não ocorre na hipótese de queixa de lombalgia. Sobre a desnecessidade de nomeação de médico especialista para a validade da prova pericial, confira-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE AFASTADA PELO JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA. ANÁLISE EFETUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONFORME CONTEXTO DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. 1. É entendimento deste Superior Tribunal que, em regra, a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Precedentes. 2. A nova perícia demandada pela segurada foi considerada desnecessária a seu convencimento pelo juízo da causa, destinatário da prova. 3. O contexto socioeconômico, profissional e cultural foi levado em conta na análise do caso concreto, prevalecendo a conclusão pela ausência de incapacidade. 4. Infirmar as premissas do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.482/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a desnecessidade de perito especialista, ressalvadas hipóteses excepcionais: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE EXAME DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS. SÚMULAS 47 E 77 DA TNU. EXAME PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE GRANDE COMPLEXIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QO 13/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. De igual forma, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou que a ausência de especialidade médica específica não macula o laudo pericial idôneo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, por ausência de comprovação de incapacidade laboral. 2. A realização de perícia por médico não especialista na patologia alegada não configura cerceamento de defesa, consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal. 3. O laudo pericial foi elaborado por perito oficial do juízo, sem indícios de irregularidade e com respostas satisfatórias aos quesitos formulados, inexistindo elementos que justifiquem a repetição do exame por especialista. 4. A perícia atestou a ausência de incapacidade laborativa atual ou definitiva, concluindo que as condições clínicas do autor, ainda que exijam acompanhamento médico, não comprometem sua capacidade para o exercício de atividade compatível com suas aptidões. 5. Não demonstrado o requisito da incapacidade para o labor, é indevido o benefício por incapacidade pretendido, sendo desnecessária a análise da qualidade de segurado. 6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1003968-19.2025.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/02/2026 PAG.) No caso em apreço, o laudo pericial (ID 469912762) foi elaborado de forma satisfatória e elucidativa, contendo descrição detalhada do exame físico ortopédico, constatação de ausência de restrições motoras (testes de Lasègue, Slump e Patrick negativos; marcha e tônus muscular normais) e resposta conclusiva aos quesitos (ID 469912762). A discordância subjetiva da parte ou a juntada de atestados médicos particulares não autoriza, por si só, a realização de nova perícia com base no artigo 480 do Código de Processo Civil, tampouco enseja quesitação complementar protelatória, tendo em vista que a matéria restou suficientemente esclarecida pelo perito de confiança do juízo. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade do laudo e indefere-se o pedido de realização de segunda perícia ou complementação probatória. 2.3. Do Mérito: Ausência de Incapacidade Laborativa A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade pressupõe o preenchimento cumulativo de três requisitos legais: a) qualidade de segurado da Previdência Social; b) período de carência, quando legalmente exigido; e c) incapacidade laborativa, a qual deve ser temporária para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias, no caso de benefício de incapacidade temporária (artigo 59 da Lei n.º 8.213/1991 ), ou total e permanente, insuscetível de reabilitação para atividade garantidora de subsistência, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei n.º 8.213/1991 ). O exame do conjunto probatório revela que a pretensão autoral não encontra amparo fático e legal diante do não preenchimento do requisito essencial da incapacidade laboral. Com efeito, submetida a exame médico-pericial judicial em 06 de junho de 2024 (ID 469912762), a autora, lavradora de 54 anos de idade, foi submetida a rigorosa avaliação clínica pelo perito judicial, Dr. Wilton Adriany Lima Santos (CRM/BA 15.301). No exame clínico objetivo dos membros inferiores e da coluna, o perito consignou expressamente: "TESTES DE LASEGUE NEGATIVO, SLUMP NEGATIVO, PATRICK NEGATIVO, MARCHA DENTRO DA NORMALIDADE, MUSCULATURA DE MEMBROS INFERIORES NORMAIS" (ID 469912762). Ao responder aos quesitos formulados, o senhor perito atestou que, conquanto haja queixa de lombalgia (CID M54.5), tal condição clínica não a inabilita para o exercício de sua profissão habitual (quesito 5), inexistindo incapacidade temporária ou definitiva (quesitos 6, 7 e 10) (ID 469912762). Em suas considerações finais, o perito judicial foi enfático e categórico ao concluir (ID 469912762): "NÃO FOI ENCONTRADO NO EXAME MEDICO PERICIAL ENFERMIDADE CAPAZ DE GERAR NA PERICIANDA INCAPACIDADE PARA ATUAR NO AMBIENTE DE TRABALHO LAVOURA, APESAR DE TER SIDO AVALIADO EXAME COMPLEMENTAR DE IMAGEM ANTIGO (RX DE COLUNA LOMBAR) COM DATA DE 14/08/20, SENDO ESTE O ÚNICO APRESENTADO DURANTE A PERICIA, ALEM DE RELATORIOS MEDICO ANTIGOS O ULTIMO COM DATA DE 02/02/22 MAS QUE NÃO IMPACTOU NO PARECER MEDICO PERICIAL, PORTANTO SUGIRO CAPACIDADE." Essa conclusão técnica em juízo coincide com a constatação emanada da própria perícia médica administrativa realizada pelo INSS em 11 de janeiro de 2022 (ID 388440069), oportunidade na qual o perito da autarquia já havia verificado bom estado geral, marcha sem claudicação, teste de Lasègue negativo bilateralmente e ausência de contratura da musculatura paravertebral, o que ensejou a cessação regular do benefício em razão da recuperação da capacidade laborativa (ID 388440069). Cumpre registrar que a simples existência de doença ou de diagnóstico clínico (como a lombalgia) não se confunde com incapacidade laborativa. O fato gerador dos benefícios por incapacidade previstos na Lei n.º 8.213/1991 é o efetivo impedimento para o trabalho decorrente da lesão, e não a moléstia considerada em abstrato. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a ausência de incapacidade atestada em laudo pericial judicial obsta a concessão do benefício previdenciário: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO SEGURADO. O BENEFÍCIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL DEFINITIVA DO SEGURADO, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático- probatório dos autos, especialmente o laudo pericial produzido em juízo, concluiu que o Segurado possui capacidade laboral, uma vez que as patologias que apresenta não tem repercussões clínicas capazes de gerar incapacidade laboral total e permanente, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Ao contrário do que sustenta o recorrente, o fato de ser portador de SIDA, não garante o automático reconhecimento de sua incapacidade total, isto porque o fato gerador do benefício não é a doença e sim a comprovação do estado de incapacidade, o que não ficou demonstrado nos autos. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 550.168/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 27/9/2018.) Em idêntica direção, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma que o laudo do perito judicial prevalece sobre atestados médicos particulares, impondo a improcedência do pedido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por LENITA PEREIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de inexistência de incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual. A parte autora sustenta que o laudo pericial estaria contraditório em relação às demais provas dos autos e que suas condições pessoais não lhe permitem reabilitação, postulando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Cabe verificar a existência de incapacidade laborativa total e permanente ou temporária que justifique a concessão de benefício por incapacidade à trabalhadora rural, diante das conclusões periciais e dos demais elementos constantes dos autos. 3. A concessão de benefícios por incapacidade depende da demonstração dos seguintes requisitos legais: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência mínima legal, exceto nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e (iii) existência de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, de forma temporária ou permanente. 4. No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora apresenta as patologias classificadas sob os CIDs H54.1 (cegueira em um olho e visão subnormal no outro) e H40.2 (glaucoma primário de ângulo fechado), mas não constatou incapacidade para o exercício das atividades rurais habituais. 5. O perito médico analisou o histórico clínico da autora, documentos médicos, exames e demais elementos probatórios, concluindo de forma categórica pela aptidão para o trabalho. Ressalta-se que o laudo pericial é dotado de presunção de imparcialidade, sendo elaborado por profissional técnico equidistante das partes, não podendo ser afastado por simples alegações da parte interessada. 6. A jurisprudência tem reiteradamente decidido que a impugnação ao laudo pericial somente é admitida mediante apresentação de elementos técnicos que infirmem a conclusão do perito judicial. No caso, a parte autora não apresentou prova idônea para afastar a conclusão pericial. 7. Ausente comprovação de incapacidade laboral, não estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, motivo pelo qual deve ser mantida a improcedência da demanda. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §11, do CPC, ainda que não tenham sido apresentadas contrarrazões. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração de incapacidade laboral atual, total e permanente ou temporária, não bastando a existência de diagnóstico clínico." "2. O laudo pericial elaborado por perito judicial equidistante prevalece sobre atestados médicos unilaterais, salvo se infirmado por prova técnica idônea." "3. A ausência de elementos aptos a afastar a conclusão da perícia judicial conduz à improcedência do pedido de benefício por incapacidade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 59; 42; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1029248-38.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/09/2023.(AC 1015932-16.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/08/2025 PAG.) Diante da conclusão inequívoca do laudo pericial judicial, elaborado por perito imparcial e equidistante do interesse dos litigantes, resta descaracterizada a incapacidade laborativa da autora. Por conseguinte, desnecessário o aprofundamento acerca da comprovação do efetivo exercício de atividade rural e da qualidade de segurada especial rural, haja vista que a ausência de incapacidade laboral constitui óbice intransponível ao deferimento do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente. A improcedência total dos pedidos é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a demandante beneficiária da gratuidade da justiça (ID 383208060), suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. MACAÚBAS/BA, 10 de outubro de 2026. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de direito designada
