Ementa
Ante o exposto e por tudo o que mais consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para que o REQUERIDO pague ao REQUERENTE o valor de R$ 939,87 (Novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), referente à emissão do cheque, com azo no art. 61 da Lei nº 7.357/85, já corrigidos com juros e correção monetária baseada no IPCA, contadas a partir da data da mora; Ante a sucumbência mínima da parte autora, arcará a ré com as despesas e custas do processo, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Proc. nº 8000729-51.2015 GUARECOMPE RECAPAGEM E COMERCIO DE PNEUS LTDA, qualificada nos autos, por seu Advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face de VALDERNAN ROCHA BEZERRA, igualmente qualificado. Narra a exordial, em síntese, que a Requerente recebeu um cheque emitido pelo Requerido, o qual foi devolvido por inexistir verba, razão pela qual ensejou-se a presente. Regularmente citado por edital, o Requerido apresentou negativa geral. Juntaram documentos. É o relatório. DECIDO. Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, uma vez que os fatos restam comprovados pelos documentos constantes dos autos e pela prova pericial, restando, ademais, formada a convicção do Juízo sobre o litígio posto em debate (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Na presente ação de cobrança, verifica-se que o réu foi regularmente citado por edital, nos termos da legislação processual vigente, diante da impossibilidade de sua localização para citação pessoal. Apesar da forma ficta de ciência, a citação é plenamente válida e produz todos os efeitos legais, especialmente após o decurso do prazo sem qualquer alegação de nulidade. O réu apresentou contestação por meio de negativa geral, limitando-se a impugnar genericamente os fatos narrados na petição inicial, sem, contudo, trazer aos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No mérito, inexistem óbices ao direito do autor de promover a cobrança do cheque devolvido por insuficiência de fundos. O título de crédito possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo ao réu o ônus de comprovar eventual causa que descaracterizasse a obrigação, o que não ocorreu. A simples negativa geral não é suficiente para afastar a força executiva e probatória do cheque, razão pela qual se mostra legítima a pretensão autoral de receber o valor devido, acrescido dos encargos legais. Assim, considerando que não foi oferecido óbice à pretensão autoral, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o que mais consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para que o REQUERIDO pague ao REQUERENTE o valor de R$ 939,87 (Novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), referente à emissão do cheque, com azo no art. 61 da Lei nº 7.357/85, já corrigidos com juros e correção monetária baseada no IPCA, contadas a partir da data da mora; Ante a sucumbência mínima da parte autora, arcará a ré com as despesas e custas do processo, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Oportunamente, arquivem-se os autos. Livramento de Nossa Senhora-BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espirito Santo Filho Juiz do Direito
