Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE . FÉRIAS DEVIDAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO PAGAR O DÉBITO EXISTENTE. DEMAIS VERBAS NÃO DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.