Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, o qual visava discutir ilegitimidade passiva do agravante em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com efeito, a concessão do efeito suspensivo ao agravo deve atender aos pressupostos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na ausência de um deles, tal pleito deve ser indeferido. 4. Não sendo os argumentos trazidos pelo Agravante suficientes a ensejar a atribuição do efeito suspensivo postulado, a manutenção da decisão é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno conhecido e desprovido.