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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Comum Cível 0617707-19.2015.8.04.0001

Publicação
DJEN 13/03/2026
Número único (CNJ)
0617707-19.2015.8.04.0001

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

DECLARAR a mora das requeridas a partir de 01/12/2013;

DETERMINAR o recálculo do saldo devedor, excluindo-se juros de mora e multas incidentes sobre a parcela final de financiamento desde dezembro de 2013, mantendo-se apenas a correção monetária (INCC até o Habite-se e IGPM após);

CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 3.100,00 por mês de atraso, devidamente corrigidos, contados de 01/12/2013 até a entrega das chaves;

CONDENAR as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta sentença;

Confirmar a tutela antecipada para que as rés se abstenham de negativar os autores por débitos discutidos nesta lide.

Custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, pelas requeridas, ante a sucumbência mínima dos autores.

Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a devida baixa no SAJ e no setor de Distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a mora das requeridas a partir de 01/12/2013; DETERMINAR o recálculo do saldo devedor, excluindo-se juros de mora e multas incidentes sobre a parcela final de financiamento desde dezembro de 2013, mantendo-se apenas a correção monetária (INCC até o Habite-se e IGPM após); CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 3.100,00 por mês de atraso, devidamente corrigidos, contados de 01/12/2013 até a entrega das chaves; CONDENAR as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta sentença; Confirmar a tutela antecipada para que as rés se abstenham de negativar os autores por débitos discutidos nesta lide. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, pelas requeridas, ante a sucumbência mínima dos autores. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a devida baixa no SAJ e no setor de Distribuição. P.R.I.C.