Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6102643-96.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDO GONCALVES PAULA REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC SENTENÇA I – Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Raimundo Gonçalves Paula ajuizou ação contra a Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá – CTMAC, por meio da qual objetiva a anulação dos Autos de Infração nº E000382403, GM00195709 e E000382404. Alega o autor que alienou o veículo GM/Classic Life, placa NEX7308, no ano de 2018, mediante assinatura do DUT e outorga de procuração ao adquirente, sustentando, assim, não ser responsável pelas infrações de trânsito lavradas no ano de 2022. Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar não merece acolhimento. Adianto. A CTMAC é o órgão autuador responsável pela lavratura e manutenção dos autos de infração impugnados, possuindo pertinência subjetiva para responder por pedido que visa à desconstituição de seus próprios atos administrativos. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Breve relato. Passo a decidir. A controvérsia reside na definição acerca da responsabilidade pelas infrações de trânsito lavradas após a alegada alienação do veículo, sem que tenha havido a comunicação formal da transferência ao órgão executivo de trânsito. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao antigo proprietário comunicar formalmente ao órgão executivo de trânsito a transferência da propriedade do veículo, mediante apresentação de comprovante devidamente assinado e datado, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades decorrentes de infrações cometidas até a efetivação dessa comunicação. A exigência legal decorre da necessidade de conferir segurança aos registros administrativos e permitir a correta identificação do responsável pelas infrações de trânsito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a mera tradição do veículo não é suficiente para afastar a responsabilidade do proprietário registral, sendo indispensável a comunicação formal da alienação ao órgão competente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS ADMINISTRATIVOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2. O Tribunal a quo encontra-se em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do art. 134 do CTB. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2124872 MG 2024/0051610-1, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/02/2025). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do art. 134 do CTB. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação."2. O Tribunal a quo divergiu da orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo. Portanto, a responsabilidade solidária do alienante deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso, ocorreu com a citação do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ora recorrente. Precedentes do STJ.3. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito cometidas até a data da citação do DETRAN/RJ. (STJ - REsp: 2067149 RJ 2023/0127391-2, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024). No caso concreto, embora o autor sustente ter negociado o veículo no ano de 2018, verifica-se que o documento de transferência juntado aos autos (ID 25548051, pág. 2) encontra-se desacompanhado das assinaturas do vendedor e do comprador, circunstância que fragiliza a própria comprovação da efetiva formalização do negócio jurídico alegado. Além disso, conforme informação constante dos registros administrativos apresentados pela requerida, no corpo da contestação, a comunicação formal de venda somente foi efetivada em 28/10/2025, fato que não foi infirmado por prova idônea produzida pela parte autora. Dessa forma, no momento da lavratura das infrações impugnadas, ocorridas no ano de 2022, o demandante ainda figurava como proprietário registral do veículo, não tendo demonstrado o cumprimento do dever legal de comunicação tempestiva da alienação. Cumpre ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada produzir prova apta a afastar tal presunção, ônus do qual o autor não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). Nesse contexto, ausente prova da regular e tempestiva comunicação da venda, bem como inexistindo demonstração de ilegalidade na lavratura das autuações, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário registral pelas penalidades impostas. Importa esclarecer, que eventual prejuízo suportado pelo autor em razão do descumprimento de obrigações assumidas pelo adquirente por ocasião da negociação do veículo não pode ser transferido à Administração Pública, que atuou com base nas informações constantes dos registros oficiais. Trata-se de controvérsia decorrente de relação de natureza estritamente privada, cuja eventual reparação deverá ser buscada pelo demandante em face do comprador, pelas vias judiciais próprias. III – Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, Arquivem-se. 01 Macapá/AP, 12 de março de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
