Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO JUDICIAL FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA, SEM IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DO SIGNATÁRIO A ROGO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE FORMALIDADES REFORÇADAS, PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEIS ANALOGICAMENTE À PROCURAÇÃO JUDICIAL, COM ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO DE CONFIANÇA E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS.4. A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DO SIGNATÁRIO A ROGO, JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DAS PARTES, INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E DA VONTADE DA OUTORGANTE, COMPROMETENDO A VALIDADE DA PROCURAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.5. A PARTE APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO, MAS MANTEVE-SE INERTE, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC, QUE DETERMINA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO NÃO SANADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM PRAZO CONCEDIDO. PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DO SIGNATÁRIO A ROGO EM PROCURAÇÃO FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA CONFIGURA IRREGULARIDADE INSANADA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. NÃO SANADO O VÍCIO APÓS INTIMAÇÃO, APLICA-SE O ART. 76, § 2º, I, DO CPC, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE."__________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 2º, I, 85, § 11, E 98, § 3º; CC, ART. 595.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP N.º 1.907.394/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04/05/2021; STJ, AGINT NO ARESP N.º 2.543.404/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 19/08/2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N.º 1.983.065/BA, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19/08/2024. . - Advs: Fernando Henrique Souza Valeriano (OAB: 16071/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - 319