Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, com fundamento na promoção ministerial e no art. 28 do Código de Processo Penal, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado EDVANILTON PEREIRA SILVA, o que faço com amparo no art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Defiro o pedido ministerial de dispensa da intimação do investigado e da vítima acerca desta decisão, haja vista o evidente desinteresse recursal e as circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos (conforme manifestação e novas declarações da ofendida acostadas aos autos). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÃO PENAL Fórum Jorge Calmon - Rua Margem Rio do Ouro, s/n, Centro - CEP 44702-440 - Contato: (74) 3161-1256 Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8005900-76.2026.8.05.0137 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA AUTOR: DT SERROLÂNDIA Advogado(s): INVESTIGADO: Edvanilton Pereira Silva Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar as circunstâncias da suposta prática do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, c/c o art. 7º, inciso II, da Lei n.º 11.340/2006, atribuído a Edvanilton Pereira Silva em face da vítima Silvoneide Matos Pereira. Consta dos autos que, no dia 24 de abril de 2021, por volta das 23h45min, no Povoado de Boa Vista, Município de Serrolândia/BA, o investigado, motivado por ciúme e inconformado com o término do relacionamento, teria proferido ameaças de morte contra a ofendida. Com vista dos autos, o Ministério Público do Estado da Bahia, requereu o arquivamento do feito, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. Por conseguinte, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do investigado, com base no art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, bem como a dispensa de intimação do investigado e da vítima. É o breve relatório. Decido. O pleito formulado pelo Órgão Ministerial merece integral acolhimento. Conforme bem fundamentado pela Promotoria de Justiça, o procedimento policial apura a prática, em tese, do crime de ameaça simples (art. 147, caput, do Código Penal), cuja pena corpórea máxima cominada é de 6 (seis) meses de detenção. Nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional para infrações penais com pena máxima inferior a 1 ano é de 3 (três) anos. Inexistindo denúncia oferecida até o momento, não houve a incidência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição desde a data do fato delituoso (24 de abril de 2021). Desta forma, verifica-se que o transcurso do lapso temporal superior a três anos consumou-se em 23 de abril de 2024, fulminando por completo a pretensão punitiva do Estado. Diante da ocorrência da prescrição retroativa/em abstrato, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, medida de ordem pública que impede o prosseguimento da persecução penal. Conclusão. Ante o exposto, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, com fundamento na promoção ministerial e no art. 28 do Código de Processo Penal, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado EDVANILTON PEREIRA SILVA, o que faço com amparo no art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Defiro o pedido ministerial de dispensa da intimação do investigado e da vítima acerca desta decisão, haja vista o evidente desinteresse recursal e as circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos (conforme manifestação e novas declarações da ofendida acostadas aos autos). Publique-se. Intime-se apenas o Ministério Público. Arquive-se oportunamente, com as cautelas de praxe e as baixas necessárias. Jacobina/BA, datado e assinado digitalmente. José Marcelo Barreto Pimenta Juiz de Direito
