Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

TRT12, Agravo de Petição 0000662-95.2024.5.12.0055

Relator: Des. Helio Bastida Lopes
Órgão julgador: 1ª Turma
Publicação: DJEN 13/03/2026
Número único (CNJ): 0000662-95.2024.5.12.0055

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não satisfeitas as hipóteses previstas no art. 189 da CLT e nos Anexos da NR 15 da Portaria MTE nº 3214/78, não é devido o adicional de insalubridade. Recurso não provido. RELATÓRIO

Dados do julgamento

Acórdão

201, sublinhei): ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, por igual CONHECER DO RECURSO; votação, rejeitar a preliminar de nulidade processual, em decorrência de vícios na perícia relacionados à análise das fichas de EPI.