Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. OMISSÕES NITIDAMENTE INEXISTENTES. MULTA POR INTERPOSIÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. Os Embargos de Declaração têm como finalidade o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial sitiado, não se prestando ao reexame do mérito da causa. A utilização imprópria dessa via recursal, mediante a alegação de lacunas decisórias inequivocamente inexistentes, como se vê no caso dos autos, desvela o claro intuito da parte de, tão somente, procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este Órgão Julgador. Assim, sendo manifestamente protelatórios os Embargos, inarredável a imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do vigente CPC. FORTALEZA/CE, 12 de março de 2026. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ADIDAS DO BRASIL LTDA