Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT4, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020376-34.2025.5.04.0021

Juiz(a): Nada Mais. Kelen Patricia Bagetti
Vara / juízo: 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Publicação: DJEN 13/03/2026
Número único (CNJ): 0020376-34.2025.5.04.0021

Ementa

Pelo exposto, preliminarmente, REJEITO as prefaciais de incompetência material da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva, chamamento ao processo e coisa julgada; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSINO AGUIAR TACQUES em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D para condenar a reclamada a pagar à reclamante, segundo se apurar em liquidação de sentença por cálculo, observados a prescrição e os critérios estabelecidos na fundamentação, com os acréscimos legais: a) indenização mensal, em parcelas vencidas e vincendas, equivalente à diferença entre o valor do benefício complementar que vem sendo percebido pelo reclamante junto à Fundação ELETROCEEE e o valor que seria devido sob mesmo título se fossem também consideradas as parcelas e diferenças salariais reconhecidas nos autos do processo nº 0021435-21.2015.5.04.0017, com os reajustes concedidos aos benefícios da Fundação. Devem ser observados os tetos regulamentares e os regulamentos da ELETROCEEE para o cálculo dos valores ora deferidos. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Em face dos pedidos não acolhidos, a parte reclamante deverá pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte reclamada. Todavia, com o benefício da Justiça Gratuita concedido à parte reclamante, as obrigações decorrentes da sucumbência imposta ficam sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. A reclamada deverá: - pagar os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte reclamante, em razão da procedência dos pedidos havidos na ação principal, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação que resultar da liquidação da sentença, também considerados os critérios previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT. - comprovar o pagamento das custas de R$200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$10.000,00. Sentença publicada em Secretaria. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. NADA MAIS. KELEN PATRICIA BAGETTI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020376-34.2025.5.04.0021 RECLAMANTE: JOSINO AGUIAR TACQUES RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc6efa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, preliminarmente, REJEITO as prefaciais de incompetência material da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva, chamamento ao processo e coisa julgada; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSINO AGUIAR TACQUES em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D para condenar a reclamada a pagar à reclamante, segundo se apurar em liquidação de sentença por cálculo, observados a prescrição e os critérios estabelecidos na fundamentação, com os acréscimos legais: a) indenização mensal, em parcelas vencidas e vincendas, equivalente à diferença entre o valor do benefício complementar que vem sendo percebido pelo reclamante junto à Fundação ELETROCEEE e o valor que seria devido sob mesmo título se fossem também consideradas as parcelas e diferenças salariais reconhecidas nos autos do processo nº 0021435-21.2015.5.04.0017, com os reajustes concedidos aos benefícios da Fundação. Devem ser observados os tetos regulamentares e os regulamentos da ELETROCEEE para o cálculo dos valores ora deferidos. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Em face dos pedidos não acolhidos, a parte reclamante deverá pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte reclamada. Todavia, com o benefício da Justiça Gratuita concedido à parte reclamante, as obrigações decorrentes da sucumbência imposta ficam sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. A reclamada deverá: - pagar os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte reclamante, em razão da procedência dos pedidos havidos na ação principal, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação que resultar da liquidação da sentença, também considerados os critérios previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT. - comprovar o pagamento das custas de R$200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$10.000,00. Sentença publicada em Secretaria. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. NADA MAIS. KELEN PATRICIA BAGETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D