Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021053-97.2025.5.04.0010 RECLAMANTE: DANIELA DE SOUZA ZANARDI RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3398a48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. Homologo o acordo constante da petição de ID eae34df, retificado quanto as parcelas no ID 08665c8 e ratificado no ID 93429a4, inclusive quanto à discriminação e à natureza das parcelas nele compreendidas. Exclua-se o processo da pauta. Custas de R$ 70,00, sobre R$ 3.500,00, atribuídas à parte reclamante e dispensadas em face do benefício da Justiça Gratuita, ora deferido. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deverá ser comprovado no prazo de 30 dias após o pagamento da integralidade do acordo, sob pena de execução, ficando, desde já, autorizada diligência ao sisbajud em caso de não comprovação. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e Recomendação nº 3, de 17 de Agosto de 2023, da Corregedoria do TRT4. Intimem-se as partes.