Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. I. Caso em exame. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que não conheceu de seu requerimento para que a Vara do Trabalho de Frutal observasse a ordem de preferência do crédito trabalhista. II. Questão em discussão. 2. Verificar se há interesse recursal no agravo de petição, considerando as informações prestadas pela Vara do Trabalho de Frutal acerca da observância da ordem de preferência dos créditos e a ressalva de que a análise de valores só ocorrerá após a integral quitação da arrematação. III. Razões de decidir. 3. O interesse recursal pressupõe a existência de sucumbência, ou seja, de um gravame que possa ser reparado pela interposição do recurso. 4. No presente caso, a Vara do Trabalho de Frutal prestou informações e esclareceu que a reserva "8" refere-se a credor hipotecário, indicando a observância da ordem de preferência legal. Além disso, informou que qualquer análise de disponibilidade de valores nesta execução só será realizada após a integral quitação da arrematação, o que demonstra a adoção de uma ordem cronológica e de preferência. 5. Dessa forma, não há nos autos qualquer determinação que viole o direito de preferência do agravante, nem mesmo um prejuízo concreto e imediato que justifique a interposição do agravo de petição neste momento. O requerimento do exequente foi direcionado a um esclarecimento sobre a ordem de preferência, e as informações prestadas não demonstram qualquer violação a esse direito. IV. Dispositivo e tese. 6. Não conhecimento do agravo de petição, por falta de interesse recursal. Tese de julgamento: "Carece de interesse recursal o agravo de petição que versa sobre requerimento de observância da ordem de preferência de crédito trabalhista, quando as informações prestadas pelo juízo competente demonstram que a ordem cronológica e legal está sendo observada e não há demonstração de prejuízo imediato ao exequente." ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição interposto, por falta de interesse recursal. Custas, na forma da lei. ANEMAR PEREIRA AMARAL-Desembargador Relator. BELO HORIZONTE/MG, 12 de março de 2026. MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Intimado(s) / Citado(s)
- MAURO DOS REIS OLIVEIRA