Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 98, I, da Constituição Federal e nos arts. 3º, caput, e 51, II, da Lei nº 9.099/1995. A autora pode propor a demanda nas vias ordinárias.
Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
Publique-se.
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Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 98, I, da Constituição Federal e nos arts. 3º, caput, e 51, II, da Lei nº 9.099/1995. A autora pode propor a demanda nas vias ordinárias. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
