Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO interpostos por CATIA MIDORI FUDABA SUGUIMOTO para determinar a liberação da penhora/indisponibilidade havida sobre o imóvel (matrícula 62.256, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP). A liberação da restrição ocorrerá nos autos principais (onde foi efetivada a restrição), após o trânsito em julgado desta decisão. Defiro os benefícios da justiça gratuita a embargante. Custas no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, V da CLT. As custas decorrentes dos embargos de terceiro devem ser arcadas, ao final, pelo executado da ação principal e não pela embargante. Intimem-se as partes.