Ementa
Pelo exposto, EXCLUO o suscitado FELIPE DIAS CARIO e JULGO IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da empresa Executada promovido em face de DANILO FONSECA JARQUE e ANA LUCIA MORAES FONSECA, na forma da fundamentação supra que integra esta decisão. A) INTIMEM-SE, para ciência da presente decisão, no prazo de 08 (oito) dias, bem como para ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor exequendo atualizado. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte Executada para ciência de que a não indicação quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e a não exibição de prova de sua propriedade, sujeitará a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso V do artigo 774 do CPC. B) Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para indicar meios efetivos de execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de eventual e oportuna aplicação da prescrição intercorrente. A parte Exequente fica advertida que a mera reiteração de pedidos já indeferidos ou a solicitação de diligências genéricas não suspenderá o curso do prazo prescricional (artigo 11-A da CLT). D) Transcorrendo in albis o prazo acima, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o processo por 02 (dois) anos a partir do decurso do prazo da parte Exequente. Para tanto, a SECRETARIA da VARA deverá proceder da seguinte forma: na “Análise de Execução” escolha-se “Sobrestamento” e, em seguida, selecione a opção “Execução Frustrada (276)”. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- BARBARA DE ANDRADE ALVES