Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o vertente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6259770-98.2025.4.06.3800/MG AUTOR : GIOVANNI GABRIEL NASCIMENTO CANDIDO ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA BRITO GONZAGA (OAB SP304204) ADVOGADO(A) : EYDER NUNES MOREIRA (OAB SP332168) SENTENÇA Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o vertente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
