Ementa
Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e do respectivo contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária firmados entre as partes, referentes ao imóvel localizado na Estrada Santana do Rio do Sul, número 552, Casa 03, Bairro Imperatriz, Mateus Leme, Estado de Minas Gerais. CONDENAR a Caixa Econômica Federal, a Melo Soares Construtora e Incorporadora Limitada e o Fundo Garantidor da Habitação Popular, de forma solidária, a restituírem aos autores a integralidade dos valores pagos em função da aquisição do imóvel, incluindo: a quantia dada como entrada com recursos próprios, o valor sacado das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e todas as parcelas mensais do financiamento habitacional comprovadamente adimplidas. CONDENAR a ré Melo Soares Construtora e Incorporadora Limitada a restituir aos autores, em dobro, os valores comprovadamente pagos a título de comissão de corretagem ou assessoria documental, incidentes sobre essa aquisição. CONDENAR a Caixa Econômica Federal e a Melo Soares Construtora e Incorporadora Limitada, solidariamente, a pagarem aos autores a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação por danos morais. Os valores deverão ser atualizados monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do desembolso. No caso dos danos morais, a correção será desde a presente data. Fica confirmada e tornada definitiva, neste ato, a suspensão de quaisquer cobranças de parcelas vinculadas a este contrato contra os autores, sob pena de multa. Considerando a sucumbência recíproca, mas ponderando que os autores decaíram em parte mínima do pedido (apenas quanto aos lucros cessantes), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais antecipados. Condeno, ainda, as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em doze por cento sobre o valor total da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais, o tempo de tramitação da demanda (desde 2018), a necessidade de acompanhamento de prova técnica complexa e o local de prestação do serviço. Deixo de condenar os autores em honorários sucumbenciais proporcionais em favor dos advogados das rés, considerando o decaimento mínimo do pedido principal, em prestígio aos princípios da causalidade e da proteção ao consumidor de baixa renda, restando ademais suspensa a exigibilidade de qualquer verba em razão da gratuidade da justiça a eles concedida. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a decisão e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte
Inteiro teor
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002892-13.2018.4.01.3800/MG
AUTOR : ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS (OAB MG149539)
ADVOGADO(A) : FELIPE BARBOSA FREITAS (OAB MG154423)
ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES (OAB MG149088)
AUTOR : SANDRA QUINTINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS (OAB MG149539)
ADVOGADO(A) : FELIPE BARBOSA FREITAS (OAB MG154423)
ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES (OAB MG149088)
RÉU : MELO SOARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO(A) : CINTIA FERREIRA DUARTE (OAB MG170058)
ADVOGADO(A) : JESSICA MARQUES SANTANA (OAB MG172699)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e do respectivo contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária firmados entre as partes, referentes ao imóvel localizado na Estrada Santana do Rio do Sul, número 552, Casa 03, Bairro Imperatriz, Mateus Leme, Estado de Minas Gerais. CONDENAR a Caixa Econômica Federal, a Melo Soares Construtora e Incorporadora Limitada e o Fundo Garantidor da Habitação Popular, de forma solidária, a restituírem aos autores a integralidade dos valores pagos em função da aquisição do imóvel, incluindo: a quantia dada como entrada com recursos próprios, o valor sacado das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e todas as parcelas mensais do financiamento habitacional comprovadamente adimplidas. CONDENAR a ré Melo Soares Construtora e Incorporadora Limitada a restituir aos autores, em dobro, os valores comprovadamente pagos a título de comissão de corretagem ou assessoria documental, incidentes sobre essa aquisição. CONDENAR a Caixa Econômica Federal e a Melo Soares Construtora e Incorporadora Limitada, solidariamente, a pagarem aos autores a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação por danos morais. Os valores deverão ser atualizados monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do desembolso. No caso dos danos morais, a correção será desde a presente data. Fica confirmada e tornada definitiva, neste ato, a suspensão de quaisquer cobranças de parcelas vinculadas a este contrato contra os autores, sob pena de multa. Considerando a sucumbência recíproca, mas ponderando que os autores decaíram em parte mínima do pedido (apenas quanto aos lucros cessantes), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais antecipados. Condeno, ainda, as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em doze por cento sobre o valor total da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais, o tempo de tramitação da demanda (desde 2018), a necessidade de acompanhamento de prova técnica complexa e o local de prestação do serviço. Deixo de condenar os autores em honorários sucumbenciais proporcionais em favor dos advogados das rés, considerando o decaimento mínimo do pedido principal, em prestígio aos princípios da causalidade e da proteção ao consumidor de baixa renda, restando ademais suspensa a exigibilidade de qualquer verba em razão da gratuidade da justiça a eles concedida. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a decisão e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo[s] apelado[s], vista ao[s] apelante[s] pelo prazo de 15 [quinze] dias. Por fim, subam os autos ao TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício/carta precatória para todos os efeitos legais. Intimem-se. BH, data da assinatura.
