Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Mandado de Segurança Cível 6002950-06.2026.4.06.3801

Vara / juízo: 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora
Publicação: DJEN 13/03/2026
Número único (CNJ): 6002950-06.2026.4.06.3801

Ementa

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002950-06.2026.4.06.3801/MG

IMPETRANTE : GILMAR SOUZA DA SILVA

ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES (OAB SP275170)

SENTENÇA

Isso posto, denego a segurança pleiteada (art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09 c/c art. 485, VI do CPC) e extingo o processo sem análise do mérito. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Suspendo, entretanto, a exigibilidade em razão da assistência judiciária que ora defiro. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, cite-se/intime(m)-se o(s)recorrido(s) (Órgão de Representação da Pessoa Jurídica interessada) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15(quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002950-06.2026.4.06.3801/MG IMPETRANTE : GILMAR SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES (OAB SP275170) SENTENÇA Isso posto, denego a segurança pleiteada (art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09 c/c art. 485, VI do CPC) e extingo o processo sem análise do mérito. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Suspendo, entretanto, a exigibilidade em razão da assistência judiciária que ora defiro. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, cite-se/intime(m)-se o(s)recorrido(s) (Órgão de Representação da Pessoa Jurídica interessada) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15(quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.