Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6009006-50.2025.4.06.3814
- Vara / juízo
- 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga
- Publicação
- DJEN 12/03/2026
- Número único (CNJ)
- 6009006-50.2025.4.06.3814
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009006-50.2025.4.06.3814/MG AUTOR : SILVANIA DOS SANTOS DE PAULO ADVOGADO(A) : FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO (OAB MT012617B) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.