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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Recurso Inominado Cível 6000746-02.2025.4.06.3808

Órgão julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 12/03/2026
Número único (CNJ)
6000746-02.2025.4.06.3808
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE 25%. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUXÍLIO DE GRANDE INVALIDEZ A OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA. TEMA 1095 DO STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Uberlândia, 09 de março de 2026.