Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA MISERABILIDADE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E POSSE DE VEÍCULO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 09 de março de 2026.