Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. DOCUMENTOS QUALIFICANDO A AUTORA COMO TRABALHADORA URBANA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO LABOR RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ART. 55, §3º, DA LEI 8.213/91. SÚMULA 149/STJ. TEMA 327/TNU. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 09 de março de 2026.